Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 19 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGA A DEFESA DO RÉU QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. BUSCA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA, PELO QUE PRETENDE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

Como forma de garantir o Princípio Constitucional da Soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão dos jurados não estiver escorada em qualquer elemento de prova carreado aos autos. Na hipótese, ocorreu a opção dos Jurados por uma das versões existentes, o que não autoriza a anulação do julgamento, sob pena de restar violado o Princípio da Soberania do Júri. Existência de provas para sustentar a presença das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Devem ser mantidas as duas qualificadoras eis que, reconhecidas pelo Conselho de Sentença, apoiada em elementos de prova carreados aos autos. Dosimetria que merece ajustes, para afastar os maus antecedentes. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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852 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - ALEGADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NÃO FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA DA PARTE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REGULARIDADE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

ausência de decisão saneadora do processo não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, devendo ser apontado o efetivo prejuízo, mormente quando há revelia do réu. ... (Continua)

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854 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendido afastamento das qualificadoras do delito de homicídio. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Novo julgamento. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV. Absolvição pelo conselho de sentença. Legítima defesa. Apelação do Ministério Público provida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de desconstituição pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo de instrumento, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, preservado diante da possibilidade das questões serem submetidas à apreciação da turma, em agravo regimental. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.

Assertiva de decisão manifestamente contrária ao acervo probante insubsistente. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CP, art. 121, CAPUT. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. O APELO DA DEFESA PRETENDE A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE A PENA SEJA REDUZIDA. DESCABIMENTO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PENA FINAL JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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859 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Júri. Absolvição. Determinação de novo julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos jurados. Tema examinado anteriormente por este STJ no HC 645.338. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC 645.338 e que a defesa se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resta configurada indevida reiteração de pedidos. ... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO EM TELA, O ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, REFERENTE AO «MOTIVO FÚTIL". RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Jocemar Francisco do Nascimento, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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861 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal desejando o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa e a desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de que a condenação contrariou as provas constantes nos autos, especificamente no que se refere à suposta incongruência entre os fatos narrados na denúncia e os fatos imputados ao recorrente. ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar rechaçada. Não constando da ata de julgamento qualquer impugnação da defesa acerca da aventada imparcialidade do juízo, fica afastada a aludida tese de nulidade, porque preclusa a faculdade processual de argui-la. CPP, art. 571, VIII. Ademais, o fato de o juiz conduzir os depoimentos das testemunhas, inclusive a de acusação, com firmeza e até com certa rudeza, por si só, não ofende a parcialidade. In casu, a rigidez do Magistrado não pode ser tida como capaz de contaminar os jurados, tendo em vista que as testemunhas, inclusive as de defesa, já haviam afirmado que o acusado, efetivamente, efetuou seis disparos contra a vítima, o que lhe causou a morte. Além disso, não ressai dos autos elementos aptos a demonstrar que o apelante usou de meios moderados a fim de repelir eventual injusta agressão, de modo a configurar a legítima defesa. ... (Continua)

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863 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do acusado a novo Júri. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a submissão do acusado a novo julgamento popular não contraria a garantia constitucional da soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

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864 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não identificação. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O mero inconformismo da parte quanto à conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento - não viola o CPP, art. 619, porquanto não configura omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade do decisum. ... (Continua)

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866 - TJSP. Homicídio qualificado e furto simples - art. 121, §2º, II, III, IV, VI e § 2º-A, I e § 7º, II, na forma da Lei 11.340/06, art. 5º, e art. 155, «caput, do CP - Pleito defensivo por submissão a novo julgamento, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Existência de elementos que atestam a materialidade e autoria do delito - Jurados optaram por versão devidamente comprovada nos autos. Ao Tribunal ad quem cabe apenas verificar se o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, se colide ou não com as provas apresentadas. E, desde que a solução adotada tenha suporte em vertente probatória, como no caso em tela, deve-se acatá-la, sem se examinar minuciosamente as versões acusatória e defensiva, porque o mesmo já foi realizado pelos juízes de fato, verdadeiros detentores da competência de julgar crimes dolosos contra a vida. Inviável a cassação da decisão condenatória, pois a referida não se desgarrou do acervo probatório - Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima - Indevido - Jurados optaram por versão devidamente comprovada nos autos. A prova produzida em Juízo corroborou as informações constantes da peça vestibular, no sentido de que o acusado ceifou a vida da vítima, sua própria tia, por discussões banais, supondo que ela faria algo para prejudicá-lo. Ademais, a ofendida, por ser uma pessoa idosa de 81 anos e ter sido colhida de surpresa, teve dificultadas as chances de defesa. Qualificadoras bem reconhecidas - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido

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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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868 - TJPE. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade de quesitação. Ausência de protesto. Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base exacerbada. Uma única circunstância judicial desfavorável. Redução. Embriaguez preordenada. Agravante afastada recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

«As nulidades ocorridas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 571, VIII, deverão ser arguidas na própria sessão e registradas em ata de julgamento, sob pena de gerarem a preclusão. - Não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova, pois o conjunto probatório oferece substrato para a decisão acolhida pelo Conselho de Sentença. - Verificando-se a existência de apenas uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, impõe-se a redução da pena-base; - Ausente a firme comprovação de que acusado ingeriu bebida alcoólica para criar coragem e praticar o delito de homicídio, inviável o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, que sequer foi mencionada na denúncia. Exclusão da referida agravante. Pena reduzida. - Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime. - Não tendo sido respeitado o Devido Processo Legal, quanto à regra do CPP, art. 387, IV, afasta-se a condenação referente ao pagamento do valor mínimo de reparação dos danos. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

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869 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Tribunal do Júri. Não acolhimento da tese de negativa de autoria. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento da tese acusatória que se revelou mais verossímel. Soberania do veredicto popular. Manutenção da sentença que condenou o apelante. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d. somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022). ... (Continua)

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871 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL INVIÁVEL - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - QUALIFICADORAS SUBSISTEM - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA ADEQUADOS, TODAVIA, COM REDUÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS - MINORANTE PELO «CONATUS À METADE MANTIDA - CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA

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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Homicídio qualificado. Parcialidade do Juiz presidente. Ausência de impugnação sobre a preclusão. Súmula 283/STF. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei 6.368/1976. Falta de prequestionamento e inovação recursal.

«1 - Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

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874 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. Art. 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP. Preliminares rejeitadas. Eventual nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 479 tem natureza relativa. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão. A ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento, quando presente o quesito genérico absolutório. Mérito. O Ministério Público alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos em relação à absolvição do réu Alexandre Mello (negativa de autoria), enquanto a Defesa do réu Carlos Eduardo alega que a decisão que o condenou é manifestamente contraria à prova dos autos. Não é qualquer desencontro entre a decisão dos jurados e a prova existente no processo que autoriza o provimento do apelo com a consequente anulação do julgamento, pois, para tanto, a decisão deverá estar flagrantemente divorciada da prova dos autos, o que não ocorreu na hipótese. Não há vinculação ao julgamento dos corréus. Precedentes do STJ. Dosimetria. A fundamentação para a exasperação da pena-base é robusta, tendo sido consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e uma qualificadora na primeira fase, contudo, considerada a fração de praxe de 1/6, a pena inicial é aplicada em 18 anos de reclusão. O réu confirmou a prática criminosa ainda que de forma qualificada. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Quanto à tentativa, o réu atingiu a vítima com apenas um disparo e, em vantagem de posição, poderia ter prosseguido na execução, contudo, não se trata de tentativa branca/incruenta. Fração de 1/2 é compatível com o iter criminis percorrido. A pena final do réu Carlos Eduardo é aquietada em 07 e 06 meses anos de reclusão. A despeito da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelas peculiaridades do caso concreto não há razão para aplicação do regime mais gravoso. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa do réu Carlos Eduardo parcialmente provido.

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875 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Acórdão contrário às provas dos autos. Inexistente. Impõe-se o julgamento motivado pela escolha do tribunal do Júri de uma das versões. Voto condutor do julgamento apoiado em testemunha direta da motivação do crime. Demonstração da autoria. Depoimentos «por ouvir dizer em face da periculosidade do réu. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria de votos.

«1. Voto condutor do julgamento está fundamentado nas provas que demonstram a motivação do crime, segundo depoimento de testemunha direta, combinado com circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, tais como declarações de «ouvir dizer, diante da periculosidade do fato; ... (Continua)

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876 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA TERATOLÓGIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO JÚRI AMPARADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE.

Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão absolutório proferida pelos jurados de forma teratológica, em manifesta contrariedade à prova dos autos, caso em que o réu deve ser submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri. ... (Continua)

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877 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 335.

«Cinge-se a controvérsia a se saber se é ou não válida a adoção, como razão de decidir pelo Juiz Relator do recurso ordinário, de documentos a que ele teve acesso em razão do julgamento de outro recurso, sem que as partes tivessem acesso àqueles documentos nos presentes autos. É certo que a máxima de experiência, originada do conhecimento particular do juiz e prevista no CPC/1973, art. 335, aplica-se ao processo do trabalho, mas deve ser sempre adequada ao princípio do contraditório, de forma a permitir à parte eventualmente prejudicada que produza prova em contrário. Portanto, a adoção, como razão de decidir, de uma máxima de experiência somente no julgamento do recurso ordinário, quando já não era mais possível à Autora produzir prova em sentido contrário, afronta os princípios do contraditório e da ampla de defesa das partes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988 e provido.... (Continua)

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878 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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879 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 483, § 2º. (i). Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reversão. Incabível. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Reanálise do entendimento adotado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício trilha o raciocínio de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do júri, em 2º grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta às provas constantes dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado, referente à absolvição do acusado. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Restabelecimento de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas demandaria revolvimento fático probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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883 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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884 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

O Conselho de Sentença reconheceu comprovada a imputação para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A pena privativa de liberdade foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão, no regime semiaberto. Recurso defensivo no qual se pretende a anulação da Sessão Plenária e a submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida o Tribunal do Júri é o órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão se escolhida uma das teses oferecidas em Plenário. A condenação baseou-se em provas que a amparam, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele órgão. Dosimetria da pena corretamente sopesada. ... (Continua)

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885 - TJRJ. Apelação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Recursos defensivos. A preliminar de nulidade por violação da incomunicabilidade das testemunhas de acusação não merece provimento. As testemunhas de acusação não assistiram aos depoimentos umas das outras, respeitado o disposto no art. 210, caput do CPP. Foi esclarecido na sessão plenária que a conversa entre as testemunhas foi sobre temas de religião e a vida, não havendo combinação de versões. A incomunicabilidade das testemunhas representa nulidade relativa que demanda a efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorre no caso dos autos. Sobre a alegação de ser a condenação contrária à prova dos autos, não é qualquer desencontro entre a decisão dos jurados e a prova existente no processo que autoriza o provimento do apelo com a consequente anulação do julgamento, pois, para tanto, a decisão deverá estar flagrantemente divorciada da prova dos autos. Em sendo o Conselho de Sentença o órgão responsável constitucionalmente pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cabe ao mesmo avaliar as provas trazidas ao longo da instrução processual, e apenas deve ser tal decisão anulada quando frontalmente contrária ao lastro probatório. Quanto ao lastro para a confirmação pelos jurados sobre a autoria estão evidenciados nos depoimentos de testemunhas, imagens de câmeras de segurança, quebra de sigilo de dados telefônicos de envolvidos e extração de conversas de WhatsApp dos celulares da vítima. Para que seja determinado novo julgamento pelo conselho de sentença, mister que a decisão seja manifestamente contrária à prova contida nos autos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. A pena-base da ré Fernanda foi exasperada em razão da culpabilidade, tendo em vista que o corpo da vítima ficou desfigurado e foi abandonado em via pública, bem como pelos maus antecedentes. Ainda deve ser observado que os motivos do crime e as circunstâncias não foram valorados pelo magistrado de primeiro grau na pena-base, pois representavam qualificadoras e, aquelas que excederam e tinham previsão legal, foram aplicadas na segunda fase. Por isso, reconhecidas três qualificadoras, uma foi utilizada para qualificar o crime e as outras duas, com previsão no art. 61, II, ¿a¿ e ¿c¿ do CP, foram consideradas na fração de 1/6 cada. Assim se chegou à pena de 20 anos de reclusão. Pelo quantum de pena e em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado aplicado à ré Fernanda foi fixado na forma prevista em lei. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido.

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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Absolvição. Tribunal do Júri. Submissão a novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 121, §2º, S IV E VI, §2º-A, I, E §7º, III, E DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÁUDIOS CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS NÃO APENAS PELA FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS (APÓCRIFOS), MAS TAMBÉM PORQUE FORAM APRESENTADOS DE FORMA TARDIA, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE ADEQUADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE - NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E SOB CONDIÇÕES DE GÊNERO (FEMINICÍDIO) - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Apontada violação a Lei estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Afronta aos arts. 48 e 292, § 1º, II, do CPC, de 1973 e Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Súmula 284/STF. Licenciamento ambiental municipal. Atuação supletiva do ibama. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Cumulação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Condenação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Julgamento contrário às provas dos autos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Não se mostra viável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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891 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Referência à sentença de pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A mera referência, pelo assistente de acusação, à sentença de pronúncia, com a menção de que haveria em desfavor do réu a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não constitui argumento de autoridade que prejudique o acusado e eive de nulidade o julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos do CPP, art. 478, I. ... (Continua)

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892 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, visando o reconhecimento da nulidade do julgamento por suposto uso indevido de argumento de autoridade pelo órgão ministerial, além de pleitear a submissão do feito a novo julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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893 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTA DE ALEGADA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal do júri. Decisão dos jurados que não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório, optando eles por uma das versões do fato. Tribunal de Justiça que não pode ser o árbitro do veredictum, ou escolher, dentre mais de uma versão dos fatos, aquela mais acertada, sob pena de violar a soberania do júri. Precedentes. Condenação mantida, descabendo a anulação. ... (Continua)

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894 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. Pronúncia incabível. Ordem concedida.

1 - O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - CODIGO PENAL, art. 125 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 07 ANOS, 07 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ NECESSIDADE DE IMPOR REGIME MAIS GRAVOSO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAR O REGIME FECHADO.

1-Como se vê, o apelante João Batista de Lima Neves, no dia 10-novembro-2005, por volta das 11h, na residência situada na Rua Padre Jerônimo Vermin, 278, bairro de Campo Grande, inconformado com a gravidez da vítima, que já contava com três meses de gestação, se dirigiu ao endereço acima mencionado e, após agredi-la com socos e empurrões, apertou seu nariz para que a vítima evitando o sufocamento abrisse a boca, momento em que a fez ingerir quatro comprimidos do medicamento CYTOTEC, provocando o abortamento do feto dois dias depois. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Vícios de quesitação. Preclusão. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento do tribunal do Júri. Duas fases ( e). Sentença de judicium accusationis judicium causae pronúncia preclusa. Sentença de mérito já proferida pelo tribunal do Júri. Concessão de para habeas corpus despronunciar o réu.. Condenação error in procedendo fundamentada nas provas dos autos. Anulação do julgamento. Inviabilidade. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo regimental provido provido para desconstituir o habea corpus de concedido de ofício.

1 - O momento em que se encontra este processo, isto é, julgamento do réu pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, e desprovimento do recurso de apelação da defesa, deixa de permitir o reexame da sentença de pronúncia que se encontra preclusa.... (Continua)

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898 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no decisão transitada em habeas corpus. Julgado. Impossibilidade de revisão por habeas corpus. Absolvição sem fundamento em tese defensiva. Absolvição por clemência. Falta de racionalidade mínima. Contradição entre quesitos. Necessidade de controle jurisdicional. Soberania dos veredictos. Limites. Possibilidade de anulação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Novo julgamento. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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899 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal gravíssima. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto probatório. Dessa maneira, o art. 593, III, «d, do Código de Processo Penal atribui à instância recursal a possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento. ... (Continua)

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900 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RETRATADA NO CP, art. 65, III, «D, EM FAVOR DO RECORRENTE. TESE SUSCITADA DURANTE INTERROGATÓRIO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a decisão do Tribunal Popular encontra substrato no acervo probatório para recepcionar a qualificadora do recurso que dificulto a defesa da vítima e afastar a tese de homicídio privilegiado, não tem lugar a invocação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. ... (Continua)

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