(DOC. VP 250.4290.6384.1131)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento do tribunal do Júri. Duas fases ( e). Sentença de judicium accusationis judicium causae pronúncia preclusa. Sentença de mérito já proferida pelo tribunal do Júri. Concessão de para habeas corpus despronunciar o réu.. Condenação error in procedendo fundamentada nas provas dos autos. Anulação do julgamento. Inviabilidade. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo regimental provido provido para desconstituir o habea corpus de concedido de ofício.

1 - O momento em que se encontra este processo, isto é, julgamento do réu pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, e desprovimento do recurso de apelação da defesa, deixa de permitir o reexame da sentença de pronúncia que se encontra preclusa. 2 - A atual jurisprudência do STJ, consolidada pela Terceira Seção, no julgamento do HC 313.251/RJ, orienta o seguinte:"As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal, nos ter

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