(DOC. VP 210.8080.4362.7332)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não identificação. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Novo julgamento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O mero inconformismo da parte quanto à conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento - não viola o CPP, art. 619, porquanto não configura omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade do decisum. 2 - «Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada em vasto conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote