Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos

601 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES - NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO AMPARADA EM «PROVA DE MOTIVO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - PENAS REDUZIDAS - POSSIBILIDADE . 1.

De acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, sob pena de desatendimento à boa-fé processual, estando a caracterizar a inacolhível nulidade «guardada, fulminada pelo instituto da preclusão. 2. No Júri vigora o sistema de valoração de provas alusivo à íntima convicção, podendo os Jurados seguir por uma ou outra vertente fático jurídica, desde que a dar suporte à versão escolhida exista algum lastro probatório no processo. 3. Não sendo trazido qualquer indício de que o «Anexo Fotográfico confeccionado pela escrivã «ad hoc que contém fotos e conversas dos réus padece de algum vício, inviável falar-se em nulidade ou em seu desentranhamento, com fundamento na quebra da cadeia de custódia. 4. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se demonstre que ele se equivocou, adotando tese frontalmente incompatível com os elementos probatórios colhidos. 5. Necessário o decote da agravante da reincidência, se a condenação criminal definitiva apresentada pelo réu não é apta a configurar a reincidência, mas apenas se prestam a macular seus antecedentes. 6. Cabível a redução das penas se fixadas de maneira exacerbada e em dissonância com os elementos extraídos dos autos. 7. O concurso formal impróprio deve ser reconhecido, em detrimento do concurso material, no caso em que, agindo o réu mediante uma só ação, dividida em atos diversos, os resultados delitivos decorram de desígnios autônomos; nesse caso, a soma das penas deve ser mantida (CP, art. 70, «caput, segunda parte).... (Continua)

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602 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET POSTULOU REALIZAÇÃO DE NOVO JURI QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS TENTADOS. DEFESA BUSCOU NOVO JULGAMENTO, POR TER SIDO O VEREDITO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU REANÁLISE DA PENA. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

No caso, o Conselho de Sentença, dentro do seu livre arbítrio para decidir, e acolhendo uma das teses esposadas na Sessão de Julgamento, por maioria, respondendo aos quesitos formulados, além de reconhecer a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade dos seus autores, reconheceu também as qualificadoras motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, e o fez analisando o complexo conjunto probatório. Nessa esteira, no acórdão esgrimado, foi mantida a condenação pelos crimes de homicídio qualificado em face de quatro vítimas, rechaçando-se o pleito defensivo de anulação do julgado. Tendo ainda sido cotejados os depoimentos da autoridade policial que presidiu o inquérito e de outras testemunhas, a Colenda Primeira Câmara Criminal, acolhendo o pleito ministerial, entendeu que o ora requerente deveria ser submetido a novo julgamento pelo Juri quanto às duas tentativas de homicídio, já que absolvição por tais delitos revelou-se manifestamente contrária à prova dos autos. Para tanto, foi destacado o depoimento de uma das vítimas sobreviventes, que disse que estava em frente ao bar ao lado das demais vítimas, quando o requerente e os demais corréus atiraram em todos, reconhecendo-os em juízo. ... (Continua)

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603 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA MANTIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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604 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Vítima. Depoimento. Indeferimento. Obrigatoriedade. Previsão legal. Ausência. Nulidade. Afastamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio. Indeferimento de oitiva da vítima que estava presente em plenário de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Vítima não arrolada por qualquer das partes.

«A previsão legal contida no CPP, art. 473 presta apenas para orientar o juízo sobre o procedimento que deve ser adotado durante a instrução em plenário, no sentido de que a vítima deverá ser inquirida antes das testemunhas de acusação; não há previsão legal de que a intimação do ofendido e a tomada de seu depoimento em plenário independam de arrolamento.... (Continua)

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605 - TJSP. Júri - Homicídio consumado - Prova que não demonstrou, à saciedade, a intenção do réu de matar a vítima - Decisão dos senhores jurados que contrariou manifestamente as provas dos autos e que demonstrou, quiçá, que eles não souberam interpretar o quesito relacionado à absolvição do acusado, bem como à autoria delitiva - Possibilidade de anulação da r. sentença e submissão do réu a novo julgamento - Recurso defensivo provido

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606 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Decisão absolutória manifestamente contrária a prova dos autos. Ocorrência. Tese de negativa de autoria que afronta o conjunto probatório. Submissão a novo Júri. Cabimento. Inexistência de violação a soberania do tribunal do Júri. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A submissão do réu a novo julgamento nos casos de decisão manifestamente contrária a prova dos autos não afronta o caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c.. II - Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Moreno. Decisão unânime.... (Continua)

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607 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão dos pacientes a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Não configuração. Observância à exigência do art. 93, X, da CF. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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608 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.

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609 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das versões existentes. Diminuição da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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610 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Qualificadora do meio cruel. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença que acatou uma das versões apresentadas em plenário. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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611 - TJSP. Apelação. Júri. Sessão. Debates orais. Leitura, pelo Promotor de Justiça, do acórdão que dera provimento ao apelo acusatório tirado contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, reconhecendo ser essa decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Atividade que se ajusta perfeitamente às circunstâncias descritas no CPC/1973, art. 478, I. Preliminar acolhida para anular o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri.

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612 - STJ. Homicídio qualificado. Réu absolvido pelo tribunal do Júri. Ausência de materialidade. Decisão contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. 3. Excesso de linguagem no acórdão. Convencimento fundado em prova. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize o restabelecimento da sentença absolutória quando o Tribunal de origem entendeu que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, fundamentando claramente as razões de convencimento que o levaram a concluir pela necessidade de renovação do julgamento. Na espécie, o Tribunal revisor consignou que a materialidade do delito está demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico, o qual comprova que a morte da vítima ocorreu por insuficiência respiratória aguda causada por compressão raque-medular cervical com a utilização de instrumento contundente e com resquícios de crueldade. ... (Continua)

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613 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos. Pena e regime prisional adequados e motivadamente dosados, necessários e suficientes para a prevenção e reprovação do delito. Sentença mantida.

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614 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, IV, DO CP. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A TESE DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU O PLENÁRIO, E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Consta dos autos que, no dia 23 de fevereiro de 2014, o acusado Gilson efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Ivonaldo, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. O crime foi cometido em razão de uma discussão entre ambos, que estavam bebendo em um estabelecimento próximo do local do crime e o lesado havia cobrado uma dívida do réu Gilson. Após a briga, o ofendido resolveu ir para sua casa e o acusado, que morava na mesma rua, foi até a residência da vítima e sacou uma arma de fogo, efetuando os disparos contra ele. ... (Continua)

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615 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV c/c o art. 29, ambos. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Soberania dos veredictos não maculada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do Corpo de Jurados que absolveu o apelado está dissociada do conjunto probatório carreado aos autos, ensejando a realização de novo julgamento. ... (Continua)

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616 - TJMG. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de nulidade. Sentença em desconformidade com a decisão dos jurados. Inocorrência. Constatado mero erro material. Contrariedade às provas dos autos. Ausência de animus necandi. Golpes na cabeça da vítima. Presença de dolo. Reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão lastreada na prova produzida em plenário. Soberania dos veredictos. Reanálise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Reprimenda mantida. Recurso parcialmente provido

«- Não há falar em contrariedade da sentença em relação à decisão dos jurados, quando restar constatado que a resposta positiva ao quesito absolutório tratou de mero erro material. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Julgamento pelo tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Reconhecimento da legítima defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Excesso no emprego dos meios. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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618 - TJRS. Direito criminal. Aborto qualificado. Uso de instrumento perfurante. Nexo causal comprovado. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Exercício ilegal da medicina. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento. Quesitos. Votação. Cédulas. Contagem. Acompanhamento visual. Impossibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Apelação criminal. Delitos de aborto na sua forma qualificada e exercício ilegal da medicina. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar ministerial. Pelo não conhecimento do recurso. Falta de indicação dos fundamentos da apelação.

«Embora ocorra a ausência de indicação dos motivos da irresignação, na forma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, este órgão fracionário vem defendendo o entendimento quanto a que ainda assim é possível de ser aferido o mérito da inconformidade, observado o teor dos argumentos expostos pelo recorrente. CP, art. 282.... (Continua)

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619 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; ... (Continua)

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620 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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621 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Homicídio. Crime contra a vida. Novo julgamento. Decisão fundamentada do Tribunal no sentido de que os jurados decidiram manifestamente contra a prova dos autos. Inexistência de violação ao princípio da soberania de veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 593, III, «d.

«À instituição do júri, por força do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, é assegurada a soberania de veredictos. Não há falar em usurpação qualquer da soberania dos veredictos do Júri, se a Corte de Justiça, ao ordenar a submissão do réu a novo julgamento, decide, de modo fundamentado, que a decisão dos jurados contrariou manifestamente a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).... (Continua)

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622 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Configuração. Reconhecimento, pelos jurados, de que os co-réus concorreram, de qualquer forma, para a prática do delito. Hipótese em que, após responder afirmativamente aos dois primeiros quesitos, os jurados, inexplicavelmente, deliberaram por absolver aqueles acusados, respondendo de forma negativa ao terceiro quesito. Decisão arbitrária, que se dissocia integralmente do conjunto probatório. «error in judicando reconhecido. Realização de novo julgamento. Necessidade. Recurso ministerial provido nessa parte para cassar a decisão emanada do tribunal do Júri.

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623 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Encontrando a deliberação dos jurados respaldo no conjunto probatório, conforme assentado no acórdão recorrido, deve ser restabelecida a qualificadora, uma vez que a submissão do réu a novo julgamento, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, restringe-se à hipótese de decisão manifestamente dissociada das provas dos autos. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados a respeito das qualificadoras considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão embargado que afastou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão do embargante, ora agravante, de erigir tal óbice. Casuísmo. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o acórdão embargado decidiu que «o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Consignou, outrossim, que «a conclusão alcançada na presente hipótese não demandou incursão inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração daqueles mesmos elementos fático probatórios considerados pela instância ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente indevido suscitar qualquer forma de ofensa à orientação do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do Júri. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior e com a ressalva do meu ponto de vista, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, não viola a soberania dos veredictos, quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos e a negativa de autoria é a única proposição defensiva. Precedentes. ... (Continua)

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626 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que desconstituiu a sessão de julgamento do recorrente, para que outra fosse realizada e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura. Voto vencedor negou provimento ao apelo defensivo. A materialidade e autoria delitivas demonstradas. Na hipótese, entre as duas teses apresentadas, o Júri acolheu a tese da acusação, sem que isso signifique decisão contrária à prova dos autos, mas, ao revés, totalmente conforme a prova, ainda que em desacordo com o interesse do Embargante. A Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica, que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos.

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627 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Qualificadora não acatada pelo conselho de sentença. Conclusão do Tribunal de Justiça de que tal deliberação foi contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento. Excesso de linguagem não existente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não ocorre excesso de linguagem se o Tribunal de Justiça, ao julgar procedente recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular decisão do Conselho de Sentença que não acatou qualificadora, limita-se a descrever, suficientemente, o motivo pelo qual o julgamento, no ponto, foi contrário à prova dos autos, em observância ao CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO - Recurso defensivo - Feminicídio tentado (art. 121, § 2º, VI, c/c o CP, art. 14, II) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Como a decisão do Júri se baseou em tese acusatória amparada por elementos de convicção trazidos aos autos, descabe cogitar de contrariedade manifesta do julgado com a prova. A reforma só se justifica quando a decisão é arbitrária, por não encontrar apoio algum nos elementos colhidos, seja durante a instrução, seja em plenário - RECURSO DESPROVIDO.

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629 - TJSP. Homicídio qualificado - Conselho de Sentença que absolveu o acusado - Recurso da genitora da vítima afirmando que a decisão teria sido manifestamente contrária a prova dos autos.

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630 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.

Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. ... (Continua)

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631 - TJSP. Júri - Homicídio tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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632 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese defensiva de negativa de autoria. Irresignação ministerial. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Conselho de Sentença que, acolhendo a tese de negativa de autoria, absolveu o acusado. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva da negativa da autoria com o conjunto probatório carreado aos autos. O Conselho de Sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. Novo julgamento pelo Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos. Nulidade. Óbice previsto no CPP, art. 593, § 3º.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos (HC 364.824/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016). ... (Continua)

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634 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Julgamento anteriormente anulado com base na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, em apelo sustentado pela acusação. Segunda apelação que pretende anular o novo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no referido dispositivo legal. Conhecimento. Impossibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido da acusação e este segundo da defesa. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos» (HC 364.824, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido. Quesito genérico. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d. Reconhecimento de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Fundamentação idônea. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Contradição na resposta dos quesitos. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos.... (Continua)

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637 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

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638 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, I E IV, DO CP. A DEFESA AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DE FORMA ALTERNATIVA, PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA E O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consta dos autos que, nos dias 22 e 23 de dezembro de 2012, o acusado Carlos Augusto e o corréu Emanuel efetuaram diversos golpes com instrumento contundente na face da vítima José Luiz, causando-lhe lesões que o levaram a óbito. O crime teve motivação torpe, decorrente de uma rixa antiga entre as partes, em razão da comercialização de drogas na comunidade, e cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa do lesado, eis que foi surpreendido dentro de sua residência pelos criminosos, que estavam armados com um alicate. ... (Continua)

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639 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Prova insuficiente. Pedido indeferido.

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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelo réu, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso ministerial provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

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641 - TJSP. Júri - Homicídio - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

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642 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Júri. Interposição, pela segunda vez, com base em argumentos por duas vezes já enfrentados pelo Tribunal do Júri. Réu que nega a autoria/participação e insiste na tese de que o julgamento foi contrário às provas dos autos. Conhecimento. Impossibilidade. Apelação não conhecida.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO EM PLENÁRIO. APELO MINISTERIAL QUE PRETENDE A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.

Réu absolvido da acusação de homicídio qualificado tentado. 2. Recurso Ministerial pretendendo a submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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644 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Tentativa de homicídio. Condenação do acusado que dirigia o veículo do qual saiu a pessoa que alvejou a vítima. Ausência de demonstração de que o apelante tivesse realmente aderido à conduta do atirador ou de que tivesse controle sobre os atos dele. Existência de testemunha presencial que afirma categoricamente ter o réu gritado para que o agente não atirasse, não sendo atendido, contudo. Recurso provido para anular o julgamento do apelante e determinar que sua conduta seja novamente submetida à apreciação do Plenário do Júri.

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645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Descabido restabelecimento de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido do nome. Intuito comercial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. CPC, art. 460. Julgamento ultra petita. Não caracterização. Dano moral comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 403/STJ.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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647 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena-base. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional as circunstâncias judiciais do fato. Aplicação inadequada da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Procedência. Necessidade de incidência individualizada. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo de ezequiel josé de oliveira não provido. Apelos de ubiratan nascimento da rocha, nilton alves de santana filho, anderson cezar ferreira fraga e evandro silva dos santos providos em parte. Decisão unânime.

«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... (Continua)

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648 - STJ. Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados. Júri. Condenação à pena de trinta e dois anos. Confirmação pelo tribunal. Anulação, por esta corte, em virtude de reconhecimento de nulidade na quesitação. Novo julgamento. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Impetração de writ buscando anular acórdão, sob a alegação de decisão contrária à prova dos autos. Improcedência. Violação à soberania dos veredictos. Ausência.

1 - Consoante orientação pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o CF/88, art. 5º, XXXVIII.... (Continua)

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649 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. HC impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em idêntica via processual. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 691/STF. Não cabimento do writ. Ausência de teratologia no ato impugnado. Agravo regimental no habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Todavia, a conclusão de que o julgamento do Tribunal do Júri que absolveu o acusado não teria sido contrário à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: RHC 113.314-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 11/10/12; RHC 107.250, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 30/04/12; HC 108.996, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/11/11; HC 102.004, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 08/02/11. ... (Continua)

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650 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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