(DOC. VP 250.2280.1338.7722)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de revisão criminal. A defesa sustenta que o delito ocorreu em 2011, quando já vigorava o entendimento de inaplicabilidade da qualificadora de motivo fútil aos casos de ausência de motivação. 2 - A Corte de origem, no julgamento da revisão criminal, concluiu que não houve julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, nem foram apresentadas provas novas capazes de alterar a

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