(DOC. VP 163.7853.5008.9600)

TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Julgamento anteriormente anulado com base na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, em apelo sustentado pela acusação. Segunda apelação que pretende anular o novo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no referido dispositivo legal. Conhecimento. Impossibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido da acusação e este segundo da defesa. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.

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