(DOC. VP 241.1071.1230.3855)

STJ. Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.

Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. O sistema recursal permite a impugnação da decisão proferida pelo Tribunal do Júri, sem que isso configure afronta ao princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF/88,art. 5º, XXXVIII, «c», da Constituição Federal

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