(DOC. VP 211.1101.1276.3690)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Descabido restabelecimento de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito de que a sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote