(DOC. VP 240.8201.2402.1186)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu absolvido. Quesito genérico. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d». Reconhecimento de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Fundamentação idônea. Reconhecimento pelos jurados da autoria e da materialidade delitiva. Contradição na resposta dos quesitos. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o HC 313.251/RJ, da relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, por maioria, uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos. 2 - Na hipótese, «há contrad

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