(DOC. VP 153.1271.2002.7400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Referência à sentença de pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A mera referência, pelo assistente de acusação, à sentença de pronúncia, com a menção de que haveria em desfavor do réu a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não constitui argumento de autoridade que prejudique o acusado e eive de nulidade o julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos do CPP, art. 478, I. 2. Tendo a Corte local indicado os motivos de fato e de direito em que se fundou ao concluir pela existência de provas suficientes da autoria

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