(DOC. VP 173.9982.3003.5700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação pelo tribunal de origem. Revisão que implica no reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal de origem anulou o julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, ao entendimento de que a decisão foi equivocadamente contrária à prova dos autos, rever tal premissa, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza, em regra, na via do recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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