(DOC. VP 150.4705.2000.5800)

TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. 2. Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente a direito seu ou de terceiro (CP, art. 25). Assim, a excludente exige a presença simultânea dos requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou de terc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote