(DOC. VP 563.5043.3115.9114)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -

Impossibilidade - Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - O reconhecimento para que se possa aplicar a absolvição sumária, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, ou seja, de todos os elementos caracterizadore

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