(DOC. VP 162.4151.5005.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Recurso ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pela corte a quo. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Na espécie, o recorrente foi absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa. 2. A Corte recorrida cassou o decisão singular por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária ao acervo probatório dos autos. Inviável desconstituir tal entendimento sem proceder ao reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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