(DOC. VP 250.4290.6907.1196)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para reverter decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu os réus, foi manifestamente contrária à

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