(DOC. VP 716.7066.9949.5539) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. CPP, art. 479. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta em face de decisão do Tribunal do Júri que resultou na condenação do réu por homicídio qualificado. A Defesa alega nulidade do julgamento por infração ao CPP, art. 479 (CPP), bem como decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. Questão em discussão: As questões discutidas envolvem: i) a alegada nulidade por exibição de material durante o julgamento; ii) a validade do julgamento frente à análise das provas apresentadas; iii) a

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