(DOC. VP 148.1011.1005.2400)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. 3. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade de votos.»

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