Jurisprudência sobre
julgamento contrario a prova dos autos
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Para infirmar as premissas fáticas consignadas pelo eg. Tribunal de origem - de que não houve decisão dos jurados contrária à prova dos autos, bem como que deve ser afastada a continuidade delitiva - seria imprescindível revisar o contexto fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo torpe. Vingança. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Júri. Soberania dos veredictos. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d) (HC 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Condenação. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXXVIII.
«1. Estando a decisão do Júri amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Homicídio. Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Possibilidade de mais de uma versão dos fatos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da tese trazida no recurso especial, interposto por ambas as alíneas, dirigida no sentido de que a prova colhida comportaria uma duplicidade de versões demandaria revisão do conteúdo do acervo probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime de homicídio. Absolvição. Clemência. Presunção de julgamento contrário à prova dos autos. Ilegalidade.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «possibilidade de absolvição por clemência traz um diferencial a mais quando se trata de anular o veredicto por suposta contrariedade à provas dos autos, quando aquela for postulada pela defesa. Nessa hipótese, deverá o Tribunal de Apelação, além de evidenciar concretamente que o veredicto absolutório não encontra nenhum respaldo nas provas dos autos, também demonstrar que a aplicação da clemência está desprovida de qualquer elemento fático que autorize a sua concessão (HC 350.895/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/5/2017). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Condenação. Anulação. Decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Nulidade do julgamento em razão do não comparecimento das testemunhas. Destaque de imprescindibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade do julgamento considerando que ao arrolar as testemunhas, a defesa não o fez com destaque de imprescindibilidade. Tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Condenado a 17 anos de reclusão. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Im possibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte originária entendeu que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, com a escolha de uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, incidindo no caso a Súmula 7/STJ.... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que determina novo julgamento. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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62 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Absolvição. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Tese defensiva. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o resultado do julgado quanto à absolvição do recorrido e definir se a tese escolhida foi ou não a mais justa ao caso, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão no acórdão. Revaloração da prova. Não ocorrência. Tentativa de homicídio. Conselho de sentença. Absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a revaloração das provas, pois, quando a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Julgamento contrário a prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - No caso, o recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.
«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()
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66 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.
«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()
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67 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.
«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Impetração. CP, art. 121, § 2º, I e III. (1) sucedâneo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) Júri. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Não reconhecimento. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Duas qualificadoras. Reconhecimento da segunda como agravante ou circunstância judicial. Possibilidade. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, pois comprovado pela instância ordinária ter a vítima sofrido diversos chutes na cabeça, não vindo a óbito por ter sido socorrida logo após a fuga dos recorrentes. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Decisão fundamentada. Tribunal de Justiça que determina submissão do recorrente a novo Júri. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O habeas corpus é via inapropriada para o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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72 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Meio cruel. Recuso que dificultou a defesa das vítimas. Sequestro e quadrilha. Juri. Julgamento contrário à prova dos autos e pena-base. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso improvido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissidio jurisprudencial,- suficientes para manter a decisão do juízo prévio de admissibilidade - , configuram óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... ()
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73 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Alegação de julgamento contrário à prova dos autos - Apelação anteriormente interposta pela acusação, discutindo o mérito da decisão que havia absolvido o apelante quanto à mesma imputação - Recurso provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação para que se realizasse novo julgamento, sobrevindo a condenação do réu - Proibição de interposição de novo recurso de apelação, em que se pretende nova discussão do mérito - Impossibilidade de sujeitar o réu a um terceiro julgamento - Regra contida no art. 593, parágrafo 3º, do CP - Precedentes do STJ - Recurso de apelação não conhecido
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). Por outro lado, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão que determina novo julgamento. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que em recurso especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola). Improcedência. Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes. Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo. Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos. Precedente desta corte. Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado. Observância da Súmula 149, desta corte. Sucumbência fixada. Ação rescisória improcedente.
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77 - STJ. Processual penal. Homicídio. Júri. Redação indevida do quesito do motivo fútil. Falta de alegação no momento oportuno (em plenário). Matéria caduca. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese da defesa rechaçada em apelação e em revisão criminal. Adoção pelos jurados de uma versão possível. Impropriedade da via eleita para rever essa escorreita conclusão. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.
«1 - Constatado que a defesa não suscitou no momento oportuno, ou seja, em plenário do Júri, eventual equívoco na redação do quesito referente ao motivo fútil, superado encontra-se o tema. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Tese de nulidade do acórdão impugnado. Tese de não ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão fundamentado. Revisão. Via imprópria. Excesso de linguagem não evidenciado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca das teses defensivas, concluindo, fundamentadamente, com base no conjunto fático probatório, pela contrariedade da absolvição com a prova dos autos, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, sendo imprópria, de todo modo, a via do habeas corpus à revisão do entendimento, por demandar exame aprofundado do material cognitivo dos autos. ... ()
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79 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo torpe. Vingança. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente caso. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. ... ()
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80 - STJ. Direit o processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Soberania dos veredictos. Reconhecimento fotográfico. Autoria corroborada por outras provas. A gravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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81 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Pretensão pelo homicídio privilegiado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Pretensão pela legítima defesa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena-base no mínimo. Incidência da segunda qualificadora.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da inclusão das qualificadoras, quais sejam, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas e reputadas inúteis. Preclusão. CPP, art. 571, I,. CPP 2) interceptação telefônica deferida. Relatórios não apresentados. Autoridade policial que não realizou a diligência. 3) legítima defesa putativa. Não reconhecida. Julgamento contrário à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Inocorrência. Jurados que se convenceram pela tese da acusação respaldada na instrução probatória. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme CPP, art. 571, I. In casu, a defesa não suscitou a nulidade pelo indeferimento de diligências elencadas na resposta à acusação na fase do CPP, art. 422, nem nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Cabimento. Legitimidade. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio. Pleito pelo reconhecimento de julgamento contrário à prova dos autos. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo afirmou que, havendo duas versões dos fatos consonantes com a prova dos autos, inexiste julgamento manifestamente contrário à prova quando o Tribunal do Júri faz a opção por uma delas. As razões do recurso especial, entretanto, não refutaram o fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo Júri. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. CPC/1973. Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de exame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Três homicídios qualificados. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de bis in idem. Duas qualificadoras. Possibilidade de uma ser causa de aumento e outra agravante.
«1. Foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença a existência de duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada como causa de aumento (paga) e a outra (dissimulação) como agravante genérica, o que se mostra correto. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E VI, E PARÁGRAFO 2º-A, I, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ASSENTADA DEFINITIVAMENTE EM 07 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 33. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Julgamento contrário à prova dos autos. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Ausência de correlação com a tese recursal. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática.
I - No caso, conforme se constata dos autos, ao julgar a apelação interposta, o Tribunal local manteve o reconhecimento da torpeza e da crueldade com base nos elementos de fato. Assim, alterar o entendimento do v. acórdão reprochado, acerca da manutenção das qualificadoras reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Pleito de legítima defesa. Acolhimento de uma das teses. Derramamento de álcool. Vítima adormecida. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco na indicação da alínea. Erro material. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de nulidade pela falta de publicação da pauta de julgamento, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF. ... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Excesso de linguagem. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Participação em homicídio qualificado. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Conclusão do tribunal de origem pela existência de julgamento contrário à prova dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.
«1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. ... ()
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96 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Tese sobre legítima defesa analisada e não aceita pelos jurados. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão do Júri encontra-se amparada em uma das versões constantes nos autos, devendo, assim, ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal popular. Por outro lado, o reexame da tese de privilégio, trazida pela defesa e não acatada pelo corpo de jurados, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tribunal do Júri. Nulidade. Argumento de acórdão de apelação contraditório, que ora rejeita a existência de julgamento contrário à prova dos autos, ora confirma. Reconhecimento. Determinação para que o tribunal profira nova decisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal popular. Homicídio qualificado. Julgamento contrário à prova dos autos. Modificação do julgado. Reexame de provas. Inabilitação dos jurados. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Decote de qualificadora. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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99 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O magistrado atuou na segunda instância apenas quando da concessão liminar do pedido de suspensão do processo em sede de ação de desaforamento, tendo analisado a fumaça do bom direito e o perigo na demora. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal de realização de novo júri por suposto julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Decisão dos jurados lastreada em suficiente conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 15 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal
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