(DOC. VP 184.2641.1007.3300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal popular. Homicídio qualificado. Julgamento contrário à prova dos autos. Modificação do julgado. Reexame de provas. Inabilitação dos jurados. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Decote de qualificadora. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. III - Para desconstituir acórdão que decide por decisão de Tribunal do Juri por contrário às provas dos autos, imperioso análise dos fatos e das prov

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