(DOC. VP 210.8200.9615.5511)

STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Cabimento. Legitimidade. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. 2 - O Ministério Público tem legitimidade para interpor apelação pela letra do CPP, art. 593, III, «d», conforme dispõe o art. 577 do mesmo Código. 3 - Concluindo o Tribunal que não ocorreu legítima defesa putativa, porque

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