(DOC. VP 104.4573.0377.0636)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II E VI, E PARÁGRAFO 2º-A, I, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ASSENTADA DEFINITIVAMENTE EM 07 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 33. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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