(DOC. VP 167.0695.9002.8200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação pelo Júri. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I. CPC/1973. Súmula 182/STJ. Pleito de reconhecimento de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de exame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que deveria se reconhecer por manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados, necessário seria o revolvimento de todo acervo probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Precedentes.

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