(DOC. VP 145.7532.5002.0200)

STJ. Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que em recurso especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola). Improcedência. Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes. Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo. Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos. Precedente desta corte. Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado. Observância da Súmula 149, desta corte. Sucumbência fixada. Ação rescisória improcedente.

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