(DOC. VP 210.8240.7542.5484)

STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. 2 - Concluindo o Tribunal que não ocorreu legítima defesa, porque não estaria a vítima armada e teria sido ferida pelas costas, não há falar em nulidade do acórdão pela submissão do paciente a novo Júri, porque contrário à

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