(DOC. VP 153.3263.1003.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Pretensão pela legítima defesa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena-base no mínimo. Incidência da segunda qualificadora.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da inclusão das qualificadoras, quais sejam, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental improvido.»

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