(DOC. VP 148.0321.7002.7300)

STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Condenação. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. 2. Concluindo o Tribunal que a condenação está em conformidade com o acervo fático-probatório dos autos, bem assim a qualificadora reconhecida, não há falar em nulidade do acórdão pelo não acolhimento da apelação, arrimad

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