(DOC. VP 241.0260.7830.4906)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 131. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não-Caracterização do elemento subjetivo, violação da proporcionalidade na dosimetria da pena, ausência de tipificação legal da conduta e incompetência da Justiça Federal. Recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Não-Indicação de dispositivo de Lei considerado violado. Incidência da Súmula 284/STF, analogicamente. Julgamento contrário à prova dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente o que se segue: (i) ofensa ao CPC, art. 535 (CPC), ao argumento de que não foi apreciado o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa; (ii) violação ao CPC, art. 131, por inexistirem nos autos provas de que a recorrente agiu em conluio com os demais réus para causar prejuízo ao erário municipal; (iii) conjunto de provas que aponta para que a inocorrência de dolo ou culpa por parte da recorrente; (iv) malversação do p

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