(DOC. VP 220.3140.4968.2358)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação interposta pelo Ministério Público. Submissão do paciente a novo julgamento. Possibilidade. Julgamento contrário a prova dos autos. Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência lógica do sistema

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