(DOC. VP 140.2131.5001.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Súmula 182/STJ. Julgamento contrário à prova dos autos. Interposição pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Súmula 13/STJ. Regime inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de divergência. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciados de Súmula. Não enquadramento no conceito de legislação. Apontada contradição entre as respostas dadas pelos jurados. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não admite o processamento do recurso especial atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Nos termos da Súmula 13/STJ, «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.» 3. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou objetos de divergência enseja o desprovimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote