Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional

151 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Omissão. Inexistência. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 214 c.C. O art. 224, a, ambos do CP. Fixação do regime prisional. Crime praticado anteriormente à Lei 11.464/2007. Aplicação do art. 33, c.C. O art. 59, ambos do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ denegado.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP.... (Continua)

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153 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à motivação da fixação do regime prisional. Inexistência. Ausência de debate acerca da tese de incompatibilidade entre dispositivos legais da Lei 6.368/1976. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Detração. Reincidência e circunstância judicial negativada. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido cometido sem violência, pois, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, parâmetros legais para a fixação do regime prisional - , a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o recrudescimento do regime prisional. ... (Continua)

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155 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional semiaberto. Possibilidade. Diversidade e natureza das drogas. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena reclusiva ser inferior a 4 anos, a diversidade e a natureza das drogas apreendidas em poder do recorrente - 6g de crack e 9,54g de cocaína - , justificam a imposição do regime semiaberto. ... (Continua)

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156 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional aberto. Réu reincidente. Meio intermediário cabível. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». ... (Continua)

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157 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a revisão da dosimetria penal. Descabimento. Penas bem dosadas. Quantum da pena corporal que não viabiliza fixação do regime prisional intermediário. Roubo praticado contra duas vítimas, com ofensa a patrimônios distintos, o qual que justifica o reconhecimento do concurso formal. Precedentes. Recurso improvido

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158 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS- DIFERENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, III DA LEI 11.343/06 QUE DEVE PREVALECER - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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159 - STJ. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Expressiva quantidade de entorpecente. Meio quilo de maconha. Critério idôneo para a fixação do regime prisional mais gravoso. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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160 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tentativa de homicídio. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Fixação do regime prisional. Decisão fundamentada.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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161 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Regime semi-aberto. Circunstâncias judiciais majoritariamente desfavoráveis. CP, art. 59.

«Correta a fixação do regime prisional semi-aberto quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 forem majoritariamente desfavoráveis ao réu não reincidente, não obstante a reprimenda situar-se aquém do patamar de quatro anos.... (Continua)

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162 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Não obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade declarada pelo STF do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fixar o regime prisional semiaberto, mantidos os demais termos do decisum.

«1 - Tratando-se de réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis e diante do quantum da pena final superior a 4 anos de reclusão, mas inferior a 8 anos, de rigor a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito penal. Descaminho. Pena não superior a 4 anos. Imposição do regime prisional semiaberto com base na reincidência da ré. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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164 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico privilegiado. Fração mínima legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime prisional. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena aos Réus reincidentes, que tiveram a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenados a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - MODALIDADE TENTADA NÃO CARACTERIZADA - CRIME DE FURTO PLENAMENTE CONSUMADO COM A POSSE DE FATO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA - PRECEDENTES - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO, RESSALVANDO QUE A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS

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168 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação do regime prisional fechado. Necessidade. Modalidade mais adequada ao delito perpetrado, de extrema gravidade, que vem afligindo a coletividade e causando cada vez mais temor, motivo pelo qual, reclama uma resposta mais severa do estado, até mesmo para garantir as expectativas que o cidadão comum possui em relação à norma penal. A temida sensação de impunidade deve ser tolhida, desestimulando a prática de condutas criminosas. Entendimento. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação qualificada. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas co rpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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170 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da Pena - Sobrevinda de novas condenações - Decisão de unificação das penas - Fixação do regime prisional fechado - Paciente reincidente que praticou novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus - Ordem denegada

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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e receptaçãoqualificada. Reconhecimento de pessoas. Alegadaviolação ao CPP, art. 226. Regime prisional inicial. Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Impugnação genéricaquanto ao regime prisional. Agravo regimentaldesprovido. 1-O reconhecimento de pessoas, ainda que não observadas integralmente as formalidades do CPP, art. 226, pode servir como meio de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, conforme orientação consolidada desta corte superior. 2-A fixação do regime prisional inicial fechado para penas superiores a 8 anos encontra respaldo no art. 33, § 2º, "a, do CP, sendo desnecessária fundamentação específica quando não há elementos concretos que justifiquem regime menos severo. 3-A impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão agravada, sem demonstração objetiva da violação aos dispositivos legais indicados, atrai a incidência da súmula 182/STJ. 4-Agravo regimental desprovido.

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172 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Modo semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitida, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional, desde que não se agrave a situação do réu, sem que se caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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173 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Incêndio. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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174 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de nulidade de acórdão sob argumento de que nele, como também na sentença, não foi observada a «ordem trifásica de dosimetria da pena, estando, assim, sem a necessária fundamentação. Pedido supletivo de reconhecimento de crime único, diminuição das penas em face da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime prisional inicial fechado para o desconto da sanção corporal aplicada. Hipótese em que a ação de revisão criminal não configura procedimento adequado para discussão acerca de interpretações jurisprudenciais. Questão atinente ao regime prisional que deve ser submetida ao juízo das execuções criminais, competente para análise do tema. Revisão parcialmente conhecida e, nessa parte, indeferida.

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175 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva e prisão domiciliar. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1 - No caso, verifica-se que os pleitos de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e de concessão de prisão domiciliar no contexto da pandemia de COVID-19 não foram objeto de cognição pelo Colegiado de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 43 porções de cocaína (10,85g). Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime prisional semiaberto. Substituição de pena não recomendável.

«1. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a quantidade e a espécie de drogas apreendidas - 43 porções de cocaína, com peso líquido de 10,85g de cocaína - , não autorizam a fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas. CP, art. 217-A(8 anos de reclusão) e art. 243 da lein. 8.069/1990 (4 anos de detenção). Apontada ilegalidade por se tratarem de regimes distintos. Inocorrência. Reprimendas de mesma espécie. Unificação. Possibilidade. Art. 111 da Lei de execuções penais. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.- a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a unificação das penas com o fito de fixação do regime prisional, está em harmonia com a jurisprudência desta corte de justiça, no sentido de que a Lei 7.210/1984, art. 111, que trata da unificação das penas, não faz a distinção pretendida pelo impetrante, razão pela qual devem ser consideradas cumulativamente tanto as penas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade, exatamente como determinado pelo magistrado, já na sentença condenatória. Precedentes.- a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta corte de justiça e da suprema corte, sendo, portanto, manifestamente improcedente.- agravo regimental não provido.

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179 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, II. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a despeito de o quantum da reprimenda final do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, e de ser ele tecnicamente primário, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a presença de vetorial desfavorecida, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante de drogas. Regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos concedidos. Agravo improvido.

1 - A apreensão de não relevante quantidade de entorpecente não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência/modulação da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial prisional mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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182 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional. Circunstância judicial negativa. Pena inferior a 4 anos. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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183 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... (Continua)

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184 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição em acórdão. Regime prisional. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Concurso formal. Reconhecimento. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Motivação inidônea.

«1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no CP, art. 70. Precedentes. ... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Ítalo Bernardo Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

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187 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II e VII, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação dos acusados nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Majorantes do emprego de arma branca (faca) e do concurso de pessoas reconhecidas - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO

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188 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... (Continua)

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189 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Heli. Absolvição. Fragilidade probatória. Pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa do réu Lucas. Absolvição. Fragilidade probatória. Alegação de flagrante preparado. Ilegalidade da abordagem realizada. Policiais civis que não comprovaram a existência de elementos objetivos e concretos que indicassem a fundada suspeita para a realização do ato. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... (Continua)

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192 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo advento do T. C. P. indicado no cálculo de penas. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas para o regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Descumprimento das condições do regime aberto que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, além de configurar frustração dos fins da execução, a autorizar, em tese, a regressão de regime. Possibilidade, nesses termos, de sustação cautelar do benefício, com fixação do regime prisional semiaberto, provisoriamente. Inteligência do art. 118, I, cc. art. 50, V, e art. 118, § 1º, todos da LEP. Decisão de origem cassada. Agravo provido

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193 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional fechado mantido. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... (Continua)

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194 - STM. Crime militar. Dano a bem público. Modalidade dolosa. Imperfeições técnicas da sentença. Possibilidade de aperfeiçoamento na instância recursal. Inocorrência de reformatio in pejus. Regime prisional a sentenciado civil. CPM, art. 259.

«Autoria e materialidade comprovadas. O ora Apelante em companhia de outros elementos foi surpreendido tentando dilapidar patrimônio alheio. Ao empreender fuga fez colidir, propositadamente, o carro que dirigia com duas viaturas militares, que tentavam interceptar a fuga. Danos materiais comprovados por laudo pericial. As imperfeições do decreto condenatório, quanto à fundamentação, podem ser aperfeiçoadas pela Instância Recursal em se tratando a pena-base fixada em seu mínimo legal, não implicando em reformatio in pejus. Em se tratando de sentenciado civil é indispensável a fixação do regime prisional. Recurso improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Recrudescimento do regime prisional. Violência praticada contra a vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fundamentação genérica. Modo intermediário. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tendo lá ficado consignado que as regras do CP, art. 33 deveriam ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados, daí o constrangimento ilegal. ... (Continua)

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197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... (Continua)

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199 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O Paciente foi condenado às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º e o art. 40, I e V, ambos da Lei 11.343/2006, por transportar, no interior de sua mala, 21 kg (vinte e um quilogramas) de «maconha, oriunda do Paraguai. ... (Continua)

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