Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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51 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Estupro e atentado violento ao pudor. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, modificado pela Lei 11464/07. Possibilidade. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação imediata e retroativa. Necessidade. Fixação do regime prisional inicial fechado. Obrigatoriedade. Revisão deferida.
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Regime prisional inicialmente fechado. Delito hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime desfavoravelmente consideradas. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Detração penal. Tempo de prisão provisória. Desconto que não repercute no regime prisional fixado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... ()
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54 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Pena. Fixação do regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação a pena inferior a oito anos. Regime inicialmente fechado. (Há voto vencido). CP, arts. 33, § 2º, 59, II, 157, § 2º.
«A fixação do regime prisional, a exemplo da pena privativa de liberdade, deve ser também individualizada, nos termos do CP, art. 59, II, afigurando-se ilegítimo, relativamente ao condenado a pena inferior a oito anos e que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, determinar o regime inicialmente fechado para crime não inserido no rol das infrações hediondas. A gravidade do delito nada influi nessa fase, porque já recebera do legislador o devido enfoque, que lhe destinou pena maior, proibiu a substituição da reprimenda corporal e negou outros benefícios; entretanto, não lhe vedou o cumprimento inicial do castigo em regime que não fosse o fechado. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento particular. Reincidência. Pena-Base. Mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.
1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... ()
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56 - TJSP. Pena. Regime. Reparo na dosimetria. Dano qualificado. Reincidência comprovada. Fixação do regime prisional inicial semiaberto mantido. Vedação à fixação do aberto, à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e à suspensão condicional da pena. Exegese dos arts. 33, § 2º, II, 44, II e 77, todos do CP. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal.
1 - Na espécie, embora a condenação não supere 8 anos de reclusão (6 anos, 2 meses e 20 dias), a pena-base foi idoneamente fixada acima do mínimo legal, de modo que, nos termos do CP, art. 33, § 3º - parâmetro legal para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 168, § 1º, III, do CP. Reincidência. Caracterização. CP, art. 64, I. Regime prisional.
1 - Se o CP, art. 64, I, fixa como termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos o fim da execução da pena imposta, o que não havia ocorrido à época do cometimento do novo delito, não há como se afastar o reconhecimento da reincidência. Precedentes.... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reincidência. Possibilidade de fixação do regime prisional semi-aberto. Súmula 269/STJ.
«1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semi-aberto. Incidência da Súmula 269/STJ. ... ()
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60 - STJ. Pena. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo. Réu primário. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b.
«2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, razão pela qual, tendo em conta a quantidade da pena aplicada (05 anos e 06 meses de reclusão), faz jus o Paciente ao regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Regime prisional. Maus antecedentes. Fundamentação concreta para agravar o regime. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A existência de circunstância judicial negativa pode justificar a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele previsto em razão do quantum de pena imposta (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) ... ()
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62 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto. Ausência de flagrante ilegalidade agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime prisional. Fundamento idôneo. Lesão corporal contra a vítima. Recurso improvido.
«1. Em que pese caracterizar a violência elementar do tipo de roubo, tal circunstância casuística também pode ser empregada para fins de fixação do regime prisional recrudescido, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... ()
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64 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Detração do tempo de custódia cautelar e de fixação do regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício para determinar nova fixação do regime prisional. Desnecessidade. Regime mais gravoso estabelecido com base no CP, art. 33 e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade a ser sanada. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC não conhecido.
«1. Hipótese em que o regime fechado foi imposto, não pela hediondez do delito, mas em virtude do disposto no CP, art. 33, bem assim da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual descabido o encaminhamento dos autos ao juízo das execuções para nova fixação do regime prisional, afastada a previsão legal de regime fechado, declarada inconstitucional pelo STF, merecendo, pois, reforma a decisão agravada. ... ()
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67 - STJ. Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto. Obrigatoriedade. Pena inferior a oito anos, sem reincidência e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«À luz do repositório normativo que informa o processo de individualização da pena (CP, art. 33 e CP, art. 59), é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Carência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Condenado primário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. A quantidade definitiva da pena corporal imposta ao agravante. 2 anos de reclusão. E a sua primariedade, de fato, recomendam, à primeira vista, a fixação do regime prisional inicial aberto. Contudo, nem todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis.. A presença de dois vetores negativados, a refletir a gravidade concreta do caso, impõe o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, como feito na origem, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.
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70 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Concurso material. Continuidade delitiva. Regime prisional mantido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado. Denotando particularidades do caso, roubo cometido com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, necessidade de serem adotadas medidas mais rígidas de controle do processo de ressocialização do réu, de rigor a fixação do regime prisional inicial fechado, único compatível com a gravidade da prática delitiva perpetrada. Recurso defensório não provido.
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (CP, art. 59), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«- Aplicável ao caso o Enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Utilização da quantidade de drogas tanto na primeira etapa da dosimetria quanto para fixação do regime prisional. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais gravoso justificado. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Não é possível a análise da alegada utilização da quantidade de drogas tanto na primeira fase da dosimetria da pena quanto para fixação do regime prisional, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... ()
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75 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegado quadro de irregularidade na fixação do regime prisional. Pedido de abrandamento. Utilização da ação como uma apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas no, I do CPP, art. 621. Improcedência da ação
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76 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público. Réu reincidente. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... ()
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77 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto permitiriam a fixação do regime prisional fechado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria que impedem a fixação do regime aberto, mas autorizam a fixação do regime intermiediário. Agravo regimental desprovido.
«Na espécie, a circunstância referente a quantidade da droga foi considerada na terceira fase da dosimetria para impedir a incidência da minorante em seu grau máximo. Sendo desfavorável, portanto, impede a fixação do regime aberto, sendo aplicável o regime mais gravoso na sequência, qual seja, o semiaberto. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com a fixação do regime prisional aberto de execução. Precedentes. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado somente em razão da natureza hedionda do delito. Impossibilidade.
«1 - A fixação do regime prisional deve ser realizada com base no CP, art. 33. A mera alusão ao caráter hediondo do delito não autoriza a fixação do regime mais gravoso. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DE RYAN ALVES DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - LICITUDE DA PROVA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU LUIZ HENRIQUE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de roubo qualificado. Fixação do regime prisional.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração de pedido já analisado. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.
«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, na forma tentada. Fixação do regime prisional mais gravoso (fechado). Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP.
1 - As circunstâncias judiciais no caso concreto foram consideradas desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixou-se a pena-base acima do mínimo legal, com a imposição de regime prisional mais gravoso, consoante interpretação dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP.... ()
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86 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Furto qualificado. Pretensão de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ordem denegada.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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87 - TJMG. Crime contra a saúde pública. Venda de anabolizantes. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Art. 273, § 1º-B do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Incidente de inconstitucionalidade instaurado no tjmg. Aplicação da legislação revogada. Recurso parcialmente provido para rever a dosimetria das penas e a fixação do regime prisional
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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c, do Estatuto Repressor. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio privilegiado tentado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado. Possibilidade. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
1 - Embora as instâncias ordinárias tenham incorrido em algumas impropriedades quanto à fixação da pena, verifica-se que houve ação penal por fato anterior com trânsito em julgado, apta a justificar os maus antecedentes. Precedentes desta Corte. ... ()
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91 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de absolvição ou anulação de julgamento. Deferimento. Inviabilidade. Inexistência de conflito entre o conjunto probatório e a decisão do Conselho de Sentença. Fixação do regime prisional fechado apenas para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão de regime. Inteligência do LEP, art. 112. Revisão parcialmente deferida.
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92 - STJ. Atentado violento ao pudor praticado em 18/1/2000. Hediondez caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto.
«1. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados na forma simples e antes da edição da Lei 12.015/2009, são hediondos. Precedente - REsp 1.110.520/DF, admitido como representativo de controvérsia. ... ()
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93 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional inicial fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável autorizam, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, a fixação do regime prisional inicial fechado, mesmo se a pena tiver sido fixada abaixo de quatro anos de reclusão. Precedentes.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Apesar de o montante da sanção, superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, permitir, em tese, a fixação do regime prisional intermediário, deve ser mantido o regime prisional inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é condição apta a recrudescer o regime prisional, nos moldes do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Apesar de o montante da sanção, superior a 4 e inferior a 8 anos permitir, em tese, a fixação do regime prisional intermediário, deve ser mantido o regime prisional inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é condiç ão apta a recrudescer o regime prisional, nos moldes do CP, art. 33, § 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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96 - TJSP. Embargos de declaração em revisão criminal. Homicídio simples tentado. Julgamento de parcial procedência, com redução da pena. Alegação de ambiguidade quanto à fixação do regime prisional inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime prisional semiaberto para início de cumprimento da reprimenda pelo paciente. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem tal valoração tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena (ARE 666.334/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). ... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERIOSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Diante do quantum da pena - superior a 4 anos -, da reincidência do acusado e da existência de circunstância judicial desfavorável, é imperiosa a fixação do regime prisional inicialmente fechado, a teor do art. 33, §2º, «a, e §3º, CP. Deve ser restabelecida a prisão preventiva, por ser a medida imprescindível para garantia da ordem pública, principalmente por se tratar de réu reincidente, cuja permanência na vida criminosa deve ser evitada. Para a determinação do quantum da pena de multa é preciso observar os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda corpórea.... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Homicídio qualificado tentado. Alegação de violação da individualização da pena e da motivação e de existência de erro na fixação do regime prisional. Reiteração de pedidos constantes em revisão criminal anteriormente proposta. Descabimento. Dosimetria. Primeira e segunda fases. Não enquadramento nas hipóteses legais. Inexistência de ilegalidade. Mero inconformismo.
1 - As questões atinentes à alegação de violação da individualização da pena e da motivação (culpabilidade e circunstâncias do crime), bem como à existência de erro na fixação do regime prisional constituem mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal 5.526/TO, a qual foi julgada improcedente, dada a ausência de ofensa ao art. 621, I, do... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Alteração do regime prisional. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso ministerial desprovido.
1 - Constatado que a tese formulada (imprestabilidade dos registros criminais antigos na fixação do regime prisional) não foi examinada pelo Tribunal a quo no acórdão atacado, o STJ está impedido de analisar o pleito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, cabendo destacar que a defesa nem mesmo opôs embargos de declaração com o intuito de ver sua tese enfrentada na origem. ... ()
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