(DOC. VP 673.9832.5216.1371)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou Manoel Marcondes de Oliveira Júnior, nos termos do art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II, a 09 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 3 dias-multa. 2. O apelante busca o aumento da pena-base e a fixação do regime prisional fechado, alegando a existência de maus antecedentes e a adequação da redução pela tentativa. II. Questão em discussã

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