(DOC. VP 210.8181.1366.8917)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento idôneo. Réu reincidente. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento sumulado desta Corte Superior, pois, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais» (Súmula 269/STJ). Apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4 anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, tratando-se de réu reincidente, n

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