Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelantes condenados às penas de (i) 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Cássio), e (ii) 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no piso, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (Luan). ... ()
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202 - TJSP. Revisão Criminal. Associação ao tráfico. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Inexistência de reparos na dosimetria penal e na fixação do regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao requerente. Ação revisional julgada improcedente
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203 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA NO TOCANTE AO REGIME PRISIONAL. DISSENSO VIABILIZADOR DO REEXAME.
Via eleita que restringe o alcance do debate. Divergência da Corte julgadora anunciada na fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena-base. V. acórdão condutor que diminui a pena-base ao grau mínimo. Além disso, a pena final foi aplicada em patamar inferior a 2 (dois) anos, quantum de pena que daria ensejo a sujeição do condenado ao regime aberto, nos moldes delineados no art. 33, §2º, c, do CP - Súmula 269/STJ. Acusada reincidente. Na fixação do regime prisional deixou de ser obedecida a sequência imediata do regime intermediário ordinariamente cabível (semiaberto), à míngua de razão extraordinária que justificasse o recrudescimento do regime inicial, consideradas as alterações praticadas. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção corporal em consonância com o caráter preventivo e retributivo da pena, nos moldes da combinação dos §§ 2º, «b e «c e 3º, do CP, art. 33, a teor da Súmula 269/STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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204 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto simples. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incompatibilidade da prisão cautelar com a fixação do regime prisional diverso do fechado. Supressão de instância.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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206 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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207 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Subtração de veículo automotor em via pública. Condenação do réu, com fulcro no suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Insurgência somente ministerial quanto ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Pleito de elevação da reprimenda. Impossibilidade. Pena corretamente dosada na sentença. Básica mantida no piso legal. O trauma sofrido pela vítima, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelos assaltantes, essencial para a configuração do grave crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Pedido de aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3). Inviabilidade. Desproporcionalidade da reprimenda. Necessidade de aplicação somente da maior causa de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP, nos termos da sentença. Manutenção da fixação do regime prisional semiaberto, com fulcro nas finalidades retributiva e preventiva da pena, em vista das condições pessoais favoráveis do acusado, primário e de bons antecedentes, além da confissão espontânea e menoridade relativa. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido
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208 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de associação criminosa e de peculato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Fixação do regime prisional.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Determinação de exame da viabilidade da fixação do meio prisional menos gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 283/STF. Fixação do regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constata-se que, no recurso especial, a defesa deixou de impugnar os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem para o afastamento do benefício, incidindo, no ponto, o óbice imposto pela Súmula 283/STF. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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212 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Tráfico envolvendo adolescente - Reconhecimento - Necessidade - Fração de 1/6 consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendariam - Afastamento - Impossibilidade - Resignação da Acusação - Fração de redução inalterada. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, que recomendariam a fixação do regime prisional fechado, não fixado ante a resignação ministerial. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação de matéria. Exacerbação da pena-base e fixação do regime prisional em face da quantidade e natureza do entorpecente. Inocorrência de bis in idem.
«1. A pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi objeto do recurso especial, no qual limitou-se o recorrente a requerer a fixação do regime semiaberto. Inovação de matéria inviável em regimental. ... ()
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214 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da Pena - Sobrevinda de nova condenação - Decisão de unificação das penas - Fixação do regime prisional semiaberto - Paciente reincidente que praticou novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus - Inexistência de supressão de páginas dos autos - Ordem denegada
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215 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas firmes, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusada que confessou a prática do furto. 2. Ré que, aproveitando-se de um descuido da vítima, que deixou o carro destrancado e com a janela aberta, subtraiu o aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Sua identidade que foi revelada em razão das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial situado no local em que o carro estava estacionado. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Furto privilegiado. Redução da pena em 1/3. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Regime habeas corpus prisional mais gravoso. Observância do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado, corrupção de menor e uso de documento falso. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime fechado para o cumprimento da pena reclusiva e do regime semiaberto para a de detenção. Gravidade abstrata dos delitos. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Nova prisão em flagrante do réu que não justifica a fixação do regime prisional mais severo. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PENAS-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DA PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.
Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «circunstâncias do crime, mister a redução das sanções básicas.02. Havendo o réu confessado a prática delitiva de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 03. A agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, possuem natureza preponderante, nos termos do que dispõe o CP, art. 67 e conforme pacífico posicionamento deste tribunal e do STJ.04. A fixação do regime prisional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 33 §§2º e 3º, do CP. 05. Se o cômputo do tempo de prisão provisória possui o condão de interferir na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser aplicada a detração, ainda que na fase de conhecimento.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Indicação de motivação idônea. Roubo praticado por 5 agentes e na forma de «arrastão». Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, vê-se que o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias dos delitos, quais sejam, os roubos foram praticados em forma de «arrastão», logo após o jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, além disso, o Tribunal de origem destacou que foram praticados com a presença de mais de cinco agentes. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausência de fundamentos para a imposição do regime fechado. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime prisional semiaberto. Maior reprovabilidade na conduta. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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222 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... ()
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223 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... ()
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224 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... ()
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225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE AJUSTADA - REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO - A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, EM QUE PESE A PENA DO AGRAVANTE TENHA SIDO ESTABELECIDA DEFINITIVAMENTE NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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227 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime prisional semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Reincidência do corréu reconhecida. Motivação idônea para o regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício ao paciente josé celino.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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229 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Prova nova. Insuficiência. Hipótese em que ainda que fossem consideradas mentirosas as versões exteriorizadas pela testemunha na polícia e em juízo, não seria o caso de absolvição, pois essa prova nao serviu como único e decisivo elemento para o juízo de reprovação penal. Destarte, não há que se falar em desconstituição da coisa julgada. Deferiram em parte a revisão criminal, apenas para a fixação do regime prisional inicial fechado.
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pleito de alteração do regime prisional. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Soma das penas. Aplicação do disposto no LEP, art. 111. Reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiaberto para cada delito pelo qual o Agravante foi condenado, convém registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de concurso material de crimes, o critério a ser observado para a fixação do regime prisional é o previsto na LEP, art. 111, segundo o qual «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". ... ()
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231 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples e roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Resistência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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232 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do furto privilegiado; b) reconhecimento da forma tentada do delito; c) fixação da pena base em seu mínimo legal; d) fixação do regime prisional aberto; e) direito de recorrer em liberdade.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusado que confessou a prática do furto. 2. Vítima que foi surpreendida pela ação do réu quando trafegava com seu veículo. Réu que projetou o corpo para dentro do carro e arrancou o aparelho celular que estava acoplado ao painel. Ofendido que desembarcou do automóvel e perseguiu o réu, sendo auxiliado por um policial civil que notou a ação criminosa. Réu abordado em contexto de flagrante delito. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tortura. Condenação. Regime prisional fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Flagrante ilegalidade. Primariedade. Quantum da pena. Regime aberto. Substituição. Impossibilidade. Violência. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo CP, art. 33 e parágrafos. ... ()
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234 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação vinculada. Vedação legal contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pelo Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Embora possa haver nos autos elementos concretos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso, sabe-se que para cada uma das fases de dosimetria das penas, bem como para a fixação do regime prisional, a fundamentação deverá ser vinculada aos motivos declinados pelo julgador. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Análise da quantidade de droga para fixação do regime prisional. Ausência de obscuridade. Controvérsia decidida de maneira fundamentada. Correção de erro material.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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236 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base e o reconhecimento da agravante da reincidência no tocante ao delito de tráfico de drogas, com a fixação do regime prisional fechado. Parcial acolhimento. Pena básica mantida, nos termos do pleito ministerial em sede de alegações finais. Agravamento de rigor, diante da reincidência específica do réu quanto ao tráfico de drogas, circunstância não valorada na origem. Recurso ministerial parcialmente provido para redimensionar a pena e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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237 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Quantidade dos entorpecentes. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social desfavoravelmente consideradas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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239 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. lep, art. 111. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório de ambas as reprimendas para fixação do regime. Possibilidade.a teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade (agrg no HC 473.459/SP, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta corte superior de justiça.
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240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO PREVISTO NO art. 155, § 4º, I, DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PLEITO PREJUDICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INVIABILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado. Incabível o decote da qualificadora, se demonstrado nos autos que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, resta prejudicado o pleito defensivo de alteração. Em que pese a reprimenda restar concretizada em quantum inferior a quatro anos de reclusão, verifica-se que o réu é reincidente, além de portador de maus antecedentes, o que justifica a fixação do regime prisional mais gravoso.... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Aumento em 1/4. Necessidade de fundamentação. Pedido de estabelecimento de regime prisional inicial aberto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação idônea. ... ()
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242 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime fechado. Quantidade de pena imposta. Reprimenda corporal reduzida a 8 anos em sede de apelação. Regime prisional mantido. Reformatio in pejus. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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243 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de ilegalidade da abordagem por usurpação das atribuições da Guarda Municipal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena pelo reconhecimento da menoridade relativa e do tráfico privilegiado, fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. Pena, regime prisional fechado e vedação de benefícios legais mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Carência de motivação concreta para a imposição do meio prisional mais severo. Ofensa a Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
1 - Embora a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional indicado pela quantidade de pena a ele imposta, os fundamentos genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para a imposição do meio prisional mais gravoso (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). ... ()
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245 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reformatio in. Inocorrência. Fundamentação idônea. Agravo improvido. Pejus
I - CASO EM EXAME... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 158,§ 3º, primeira parte, c/c art. 14, II, ambos do CP. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, o agravado teve a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente e não é considerado reincidente, tendo sido estabelecido o regime fechado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos.... ()
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247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO COMO FORMULADOS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eugênio Aparecido da Silva Campos contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa e fixação de regime prisional diverso do fechado. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no CP, CP, art. 33, § 2ºem conjunto com o Lei 11.343/2006, art. 42, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Tese de indevido reconhecimento da reincidência. Pedido de modificação do regime prisional. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - A tese de erro na fixação do regime prisional por incorreta consideração da reincidência não foi submetida ao Tribunal estadual, de modo que não pode ser conhecida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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250 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Regime prisional. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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