(DOC. VP 971.1345.9590.8018)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Apelantes condenados às penas de (i) 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Cássio), e (ii) 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no piso, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (Luan). 2. Recursos defensivos: Cássio: (i) absolvição, por negativa de autoria, (ii) in dubio pro reo

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