Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Reiteração do pleito formulado no HC 647.136. Idêntico Decreto prisional. Litispendência. Regime inicial e dosimetria. Matérias que serão apreciadas no recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva dos Pacientes, confirmada na sentença condenatória que lhes negou o direito de recorrer em liberdade com amparo nos mesmos fundamentos lançados inicialmente, já está sendo objeto de exame nesta Corte Superior no HC 647.136. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de extenso lapso temporal. Afastamento. Precedentes. Cabível a fixação do regime prisional semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF, em sessão de julgamento realizada em 18/08/2020, por ocasião da análise do RE Acórdão/STF, sob o rito de repercussão geral, firmou a Tese 150 - «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I». A referida orientação, contudo, não afasta a possibilidade do decote da avaliação negativa dos antecedentes, em razão das peculiaridades do caso concreto, especialmente o extenso lapso temporal transcorrido, conforme ocorreu na hipótese em exame, porquanto o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 2007 e o fato objeto destes autos ocorreu em 2019. Assim, a referida anotação criminal não é apta a justificar a análise desfavorável dos antecedentes do ora Paciente. ... ()
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353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal e fixação do regime prisional. Matérias decididas em impetrações anteriores. Impossibilidade de se rediscutir os temas. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na impossibilidade de se examinar matérias já decididas nesta Corte Superior (HCs 971.320/SP, 952.428/SP e 943.792/SP). Assim, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o fundamento não impugnado se mantêm.... ()
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354 - TJSP. Nulidade - Laudo pericial - Transcrição de mensagens de aparelho celular - Arguição de vício relacionado aos horários de duas mensagens não arguido em alegações finais - Preclusão - CPP, art. 571, II - Preliminar não conhecida.
Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Penas - Correta fixação - Bases mínimas - Inadmissibilidade da redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Correta fixação do regime prisional inicial fechado e da negativa de aplicação de penas alternativas e do sursis - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. 63g de cocaína e 103g de maconha. Agravo regimental desprovido.
«1 - A quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. ... ()
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356 - TJSP. Receptação. Réu surpreendido por policiais militares conduzindo motocicleta roubada na noite anterior. Prova oral hábil. Relatos dos policiais militares coerentes e harmônicos. Versão exculpatória do réu mais do que suficiente para a proclamação de sua responsabilidade pelo crime de receptação. Recurso do Ministério Público pleiteando a fixação do regime prisional fechado, com o afastamento da operação de detração. Hipótese de agente reincidente e possuidor de maus antecedentes. Montante da pena e reincidência que justificam a imposição da modalidade inicial intermediária, sem incidência da operação de detração, que deve ser realizada em sede de execução. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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358 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Culpabilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pleito de absolvição. Inovação recursal. Incabível a análise da questão. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional fechado. No caso, embora tenha sido decotado o aumento da pena do réu em razão do afastamento dos maus antecedentes e a reprimenda fixada no patamar que permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, a manutenção de uma circunstância negativa (culpabilidade), justifica a imposição de regime inicial mais gravoso. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicar redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Impossibilidade.
1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dolo e confissão. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto, reincidência. Adequação. Recurso improvido.
1 - As questões referentes ao dolo na conduta do recorrente e à existência da confissão não prescindem do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime semiaberto. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Habeas corpus denegado.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo por número exacerbado de agentes, sendo um deles menor de idade, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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363 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e porte de arma de fogo. Pleito de detração do período de prisão cautelar. Inviabilidade da alteração do meio prisional. Regime mais grave baseado na reincidência do agente. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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365 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exploração de jogos de azar. Oferta de acordo de não persecução penal. Concessão de custódia domiciliar e progressão de regime antecipado pelo covid-19. Supressão de instância. Regime prisional aberto incabível. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.
1 - Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o pleito de oferta de acordo de não persecução penal, bem como de progressão antecipada de regime e concessão de custódia domiciliar, considerando a pandemia do coronavírus, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico. Condenação à pena inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.
1 - O estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, com o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, constitui fundamento idôneo, a justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição. Descabimento.
«1. Não obstante a pena definitivamente imposta tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Recurso improvido.
«1 - A eventual existência de constrangimento ilegal na decisão recorrida permite sua correção por esta Corte Superior, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, exatamente como na hipótese dos autos. ... ()
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369 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Necessário reexame de provas. Inadmissibiliade da via eleita. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (Lei 11.343/2006, art. 42 c.c. O CP, art. 59. CP). Regime prisional fechado que se impõe. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.
1 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.... ()
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371 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional aberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis nos 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade e variedade de entorpecentes. Suficiência do regime semiaberto. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.
1 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.... ()
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373 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Fixação do regime prisional aberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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374 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo impróprio tentado em concurso de agentes e com emprego de arma branca - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e do policial civil - Reconhecimento pessoal pelo ofendido, em Juízo - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Causas de aumento de pena bem comprovadas - Desclassificação para os crimes de furto e de lesão corporal - Impossibilidade - Emprego de violência real contra a vítima com o intuito de assegurar a consumação do crime - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do patamar mínimo por conta das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/4 à pena - Aumento justificado de 3/8 por duas causas de aumento - Redução da pena no patamar de 1/3 pela tentativa - «Iter criminis largamente percorrido - Fixação do regime prisional fechado - Necessidade - Acusado reincidente que praticou crime com violência à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando - Recurso de apelação desprovido.
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375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta. Fundamentos idôneos para imposição do regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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376 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico privilegiado de drogas. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()
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377 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime semiaberto. Presença de circunstância judicial negativa. Quantidade de entorpecente (14,300 kg de maconha). Expressividade. Legalidade na fixação do regime mais gravoso e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º do Código Penal, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime prisional semiaberto, não havendo falar, portanto, em existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito evidenciada pelas circunstâncias da prática criminosa e pela quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no CP, art. 33, § 2º em conjunto com o Lei 11.343/2006, art. 42, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga. ... ()
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380 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionando a pena imposta, e fixar o regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado
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381 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Crime impossível. Inocorrência. Desclassificação. Exame aprofundado das provas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Possibilidade. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O modus operandi do delito - com o constrangimento da vítima à prática de dupla cópula vaginal, além da prática de sexo oral -, por revelar maior reprovação da conduta, constitui justificativa apta a amparar a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. ... ()
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383 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Fixação do regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Nulidade por ausência/deficiência de defesa. Colidência de interesses entre os acusados. Não ocorrência. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em nulidade por colidência de interesses na defesa simplesmente porque os Acusados, defendidos pelo mesmo advogado, que fora escolhido por eles próprios e constituído por procuração, não apresentaram exatamente a mesma narrativa em juízo, especialmente quando não houve oposição à defesa comum na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()
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385 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inexistência de nulidade no ato de reconhecimento feito na delegacia de polícia - Acusado e corréu foram presos em flagrante após colidirem o veículo subtraído da vítima - Acusado e corréu confessaram a prática do roubo na delegacia de polícia - Majorante do concurso de pessoas reconhecida - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENANDO-SE O RÉU.
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386 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Habeas corpus denegado.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo por número exacerbado de agentes, sendo um deles menor de idade, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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387 - STJ. . Agravo regimental no habeas corpus. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Validade. Presença de circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, em que pese a pena imposta ter sido inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial negativa (personalidade), o que autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime semiaberto. Presença de circunstância judicial negativa. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º Código Penal, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, justifica a fixação do regime prisional semiaberto, não havendo falar, portanto, em existência de ilegalidade flagrante. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Regime prisional. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Aplica-se ao caso a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 121, §2º, IV, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO.
1.Defesa objetivando: (I) redução da pena aquém do mínimo legal, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (II) detração penal e, consequentemente, a fixação do regime prisional semiaberto; (III) prequestionamento. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade pequena de droga apreendida. Circunstâncias judicias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixação do regime prisional aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea «c,. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em legitimar a fixação do regime prisional semiaberto quando as circunstâncias judiciais não são integralmente favoráveis ao acusado, ainda que a sanção seja fixada em patamar inferior a 4 anos.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Impugnação quanto aos fundamentos da imposição do regime inicial fechado. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC Acórdão/STJ, que não foi conhecido, e no REsp. Acórdão/STJ, ao qual negou-se provimento, diante da fundamentação suficiente para a fixação do regime prisional mais gravoso. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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397 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem concedida.
«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... ()
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398 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com a fixação do regime aberto de execução. Precedentes. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de recorrer em liberdade revela-se incompatível com a fixação do regime prisional aberto, pois estar-se-ia impondo ao acusado modo mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância em inovar na fundamentação utilizada na dosimetria penal, desde que não agrave a situação do réu. Regime prisional fechado. Possibilidade. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, mesmo em caso de recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove na fundamentação utilizada na dosimetria da pena (o que inclui a possibilidade de realocar uma circunstância erroneamente considerada como agravante para a primeira fase dosimétrica) ou na fixação do regime prisional inicial, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme realizado no caso. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo a acusada primária e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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