(DOC. VP 293.3746.7930.9058)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 121, §2º, IV, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1.

Defesa objetivando: (I) redução da pena aquém do mínimo legal, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (II) detração penal e, consequentemente, a fixação do regime prisional semiaberto; (III) prequestionamento. 2. O magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, contudo deixou de reduzir a pena, eis que já fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. 3. O pedido de detração deve ser inicialmente apreciado na sede do Juízo da Execução, através da

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