(DOC. VP 230.5150.9630.0975)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Supressão de instância. Fixação do regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, observo que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o ref

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