(DOC. VP 585.0905.9182.5556)

TJSP. Nulidade - Laudo pericial - Transcrição de mensagens de aparelho celular - Arguição de vício relacionado aos horários de duas mensagens não arguido em alegações finais - Preclusão - CPP, art. 571, II - Preliminar não conhecida. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Penas - Correta fixação - Bases mínimas - Inadmissibilidade da redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Correta fixação do regime prisional inicial fechado e da negativa de aplicação de penas alternativas e do sursis - Recurso improvido

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