(DOC. VP 220.3140.4540.5905)

STJ. . Agravo regimental no habeas corpus. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Validade. Presença de circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, em que pese a pena imposta ter sido inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial negativa (personalidade), o que autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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