Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Pena inferior a quatro anos. Coexistência de reincidência com circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «[...] verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do CP, art. 59, o que afasta o referido Súmula, representando fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elevada quantidade de droga (34kg de maconha). Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. A quantidade e qualidade da droga apreendida podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, assim como na fixação do regime prisional e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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454 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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455 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação do regime prisional aberto e a detração pelo tempo de encarceramento provisório - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Privilégio escorreitamente reconhecido, à fração de ½ (metade), haja vista a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (588 eppendorfs contendo cocaína, 808 pedras de crack e 1 porção bruta e outras 138 porções individuais de maconha, com peso líquido total de 963,1g.), em atendimento às diretrizes do art. 42 da Lei Antitóxicos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 - Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão - Suficiência. Recurso parcialmente provido
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456 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de drogas apreendidas (1.430 kg de maconha). Pena de 8 anos de reclusão. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/06. Agravo regimental não provido.
1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com a preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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457 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Concurso material. Soma das penas. Fixação do regime prisional. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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458 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restabelecimento do regime aberto. Agravo conhecido para dar provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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459 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 3. Alegação de que a natureza e a quantidade de droga apreendida foram consideradas para aumentar a pena-base, aplicar a minorante prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixar o regime inicial fechado. Suposta ofensa ao non bis in idem. Inocorrência. 4. O redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sequer foi concedido em razão do sentenciado não preencher os requisitos legais (integrava organização criminosa). 5. A jurisprudência do STF é no sentido de que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta apenas de seu quantum, mas também das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal. 6. A fixação do regime prisional mais gravoso foi realizada de forma devidamente fundamentada, sendo certo que a quantidade e natureza da droga não foram os únicos motivos para o agravamento do regime, haja vista a existência de outras circunstâncias desfavoráveis. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regi me inicial prisional fechado. Reincidência e circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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461 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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462 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Violação ao CPP, art. 609. Não ocorrência. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequando ao novo quantum e às circunstâncias judiciais do CP, art. 59
«I - Tendo os embargos infringentes sido acolhidos para redimensionar a pena imposta, é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias a fixação de regime prisional adequado ao novo quantum fixado e às circunstâncias do CP, art. 59 ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abrandamento do regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inviabilidade. Paciente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e também é reincidente. Expressa determinação legal. Aplicação da Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas 440 desta corte e 718, 719 do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718, 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
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465 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.É cediço que ao teor da LEP, art. 111, na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Fundamentação do regime mais gravoso que se alicerçou na gravidade concreta do tipo penal violado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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467 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Pretensão à condenação por extorsão - Possibilidade - Consistentes relatos do ofendido e das testemunhas - Acusado que compareceu em diversas oportunidades no local de trabalho do ofendido, ameaçando-o de morte caso não lhe entregasse a quantia exigida - Legitimidade da pretensão não demonstrada - Sentença revertida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Fixação do regime inicial fechado, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.
Apelação da Defesa - Extorsão - Provas suficientes à condenação do réu por extorsão, nos termos do recurso da acusação - Impossibilidade de absolvição ou de manutenção da desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões - Impossibilidade da fixação do regime prisional mais brando, haja vista a recalcitrância criminal do acusado - Recurso de apelação desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime semiaberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a oito anos. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido não excede 8 (oito) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do CP, art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º, Código Penal. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Detração penal. Verificação pelo juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (maus antecedentes), é fundamento justificável, nos exatos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Substituição da pena. Não cabimento. Quantidade e qualidade da droga. Regime prisional. Hediondez. Fundamentação inidônea. Circunstâncias favoráveis. Pena. Mínimo legal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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471 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base e definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Possibilidade de reexame. Ordem parcialmente concedida.
«1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena. Não recomendável. Pena-Base acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento perfilhado pelo STF, cristalizado na Súmula Vinculante 59/STF, e encampado por este Sodalício, somente afigura-se possível e suficiente - ex vi dos arts. 33, § 3º, 44, III e 59, III, todos do CP - a fixação do regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por alternativas quando, agraciado o apenado pela minorante do tráfico privilegiado, a pena- base tenha sido aquilatada no mínimo legal e, notadamente, sopesadas pelo Estado-juiz as especificidades do caso concreto.... ()
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474 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ausência de fundamentação na fixação do regime prisional fechado. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso em liberdade indeferido. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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475 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora do tráfico privilegiado. Reincidência. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO.
1. O acusado que se dedica a atividades criminosas não faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2. Concretizada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, não se faz possível a fixação do regime aberto, bem com inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03 por este e. Tribunal de Justiça, incabível a isenção das custas processuais. 4. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, eis que já deferido na sentença. v.v. - A confluência dos requisitos previstos no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33, permite a aplicação do benefício ao agente. Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a redução da pena com a aplicação do redutor de 1/3 (um terço). Daí decorrem, ainda, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Se o acusado atende, em princípio, aos requisitos necessários à oferta do Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A), cabível o retorno dos autos ao Ministério Público, titular da ação penal e único competente para a oferta do benefício.... ()
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477 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Minorante do tráfico. Negativa com base em quantidade não relevante e em ação penal em curso. Impossibilidade. Fixação de regime prisional mais gravoso e negativa da minorante. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade. Súmulas 440/STJ e 718 719/STF. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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478 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consumação. Fixação de regime prisional menos severo. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento do apelo defensivo. Supressão de instância. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da apelação. Súmula 713/STF.
«1 - Os pleitos de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de homicídio simples na modalidade tentada e de fixação do regime prisional aberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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479 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Continuidade delitiva. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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480 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Irrelevância. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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481 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime prisional fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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482 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação vinculada. Vedação legal contida na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade. Quantidade não relevante de droga apreendida. Pequena quantia em dinheiro encontrada em poder do réu. Ausência de fundamentação concreta que extrapole as elementares do tipo. Agravo regimental improvido.
«1 - Embora possa haver nos autos elementos concretos que justifiquem a imposição de regime mais gravoso, sabe-se que para cada uma das fases de dosimetria das penas, bem como para a fixação do regime prisional, a fundamentação deverá ser vinculada aos motivos declinados pelo julgador. ... ()
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483 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Regimental que não rebateu todos os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Regime prisional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada no grau máximo. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentos para a imposição do regime semiaberto. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Pena não agravada. Dedicação do acusado à atividade criminosa a justificar o afastamento da incidência da redutora do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e qualidade da droga apreendida a respaldar a fixação do regime prisional mais gravoso. Agravo regimental improvido
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ. ... ()
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486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Elevação da pena-base. Possibilidade. Regime prisional fechado devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, «b, c/c § 3º, do CP. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora impugnado. ... ()
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487 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade de provas. Requerimento desclassificatório para o crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) manutenção da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em seu patamar máximo; b) fixação do regime prisional aberto.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que confessou os fatos. Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Policiais civis que, durante campana em local já conhecido pelo intenso comércio de substâncias entorpecentes, avistaram Erik e o corréu John parados na via pública. Usuário que se aproximou e entregou dinheiro ao acusado Erik. Corréu John que atravessou a rua e retirou porções de drogas de um arbusto. Abordagem efetuada. Entorpecentes e dinheiro que foram encontrados em poder do réu Erik. Sacola plástica encontrada no arbusto que estava repleta de porções de maconha, crack e cocaína. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva e determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional fechado. Pena igual a 8 anos. Possibilidade. Quantidade e lesividade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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490 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Abrandamento do regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Reincidência. Agravamento da pena e fixação do regime semiaberto. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 281/STF: «é inadmissível o recuso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.» ... ()
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492 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante e regime mais gravoso. Quantidade não relevante. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na incidência da minorante do tráfico eventual ou na fixação do regime prisional. ... ()
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495 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que proceda à fixação do regime prisional, bem como ao exame do pleito relativo à substituição da pena privativa de liberdade imposta, à luz do CP, art. 44.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, I, «c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, «a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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497 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Ordem concedida, de ofício. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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498 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação transitada em julgado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Regime prisional. Substituição da pena. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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499 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro com violência presumida. Regime prisional inicialmente fechado. Delito hediondo. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime adequado a ser fixado pelo juízo da execução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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