(DOC. VP 230.8310.4209.8423)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl

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