Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo. Paciente reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... ()
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702 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 tijolos de maconha no peso total de 9,4 kg. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33. Tráfico cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Ordem concedida
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos e equiparados cometidos antes do advento da Lei 11.464/07, que não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
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703 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Fixação com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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704 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado e receptação. Concurso material. Desclassificação da modalidade dolosa do crime de receptação para a modalidade culposa. Improcedência. Demonstrada a configuração do dolo. Absolvição do crime de roubo. Inacolhimento. Provas suficientes da participação no delito. Redução da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inviável. Configurada mera justificação da conduta para eximir-se da culpa. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Concessão do benefício previsto no CP, art. 44. Inviável. Ausência dos requisitos legais. Detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime prisional. Alteração da Lei 12.736/2012. Improcedência. Lei processual posterior à condenação. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que as provas dos autos demonstram que o Apelante agiu com dolo no cometimento do crime receptação e participou efetivamente do crime de roubo qualificado. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicação. Negativa de substituição da pena. Não recomendável. Revolvimento probatório. Inadequação na via eleita. Aplicação do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais (AgRg no HC 642.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021).... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tortura. Regime inicial fechado justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Reformatio in pejus. Ausência de correlação entre a alegação e o art. Dito violado. Agravo regimental desprovido.
«1. Observo que, em seu recurso especial, o ora agravante aventou ofensa tão-somente ao CP, art. 33, § 2º e 3º, que não tem correlação com eventual maltrato ao princípio da proibição de reformatio in pejus. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade das drogas utilizadas para modular o redutor do tráfico privilegiado e para recrudescer o regime. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A consideração dos fatores que levaram à modulação do redutor do tráfico privilegiado (natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos) autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do CP, art. 33, § 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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709 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do réu. Ausência de fundamentação concreta a justificar o regime prisional mais gravoso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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710 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Apelante que compareceu em posto de identificação e obteve a primeira via da cédula de identidade (RG), declarando, falsamente nunca ter tirado RG no Estado de São Paulo e declarando-se solteira. Em data posterior a apelante compareceu novamente no posto de identificação para requerer a segunda via do referido RG. Apurou-se, no entanto, que a mesma já possuía documento (RG) com outra numeração, sendo ainda casada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Dolo evidenciado pela prova dos autos. Redução da pena-base ao mínimo tendo em vista existir somente uma condenação definitiva comprovada nos autos. Mantido o aumento em razão da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime prisional aberto mantidos. Recurso parcialmente provido, com a redução da pena.
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711 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela destruição de obstáculo em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas (3kg de maconha e 500g de cocaína). Regime inicial mais severo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - As penas-bases dos Agravantes foram estabelecidas acima do mínimo legal e fixadas em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão das drogas apreendidas (3kg de maconha e 500g de cocaína). Portanto, diante da expressiva quantidade de entorpecentes, ex vi da Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59 Código Penal, mostra-se adequado o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o permitido para o quantum final da pena. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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715 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 28 quilos de maconha. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Agravo não provido.
«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. ... ()
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717 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Réus primários. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente primário. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Outrossim, na terceira fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dessa forma, cabível a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas parcialmente desfavoráveis. Culpabilidade. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Conduta social. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pedidos de estabelecimento de regime prisional inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A plena consciência do crime não pode ser considerado como fundamento apto a elevar a pena-base acima do patamar mínimo, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito. A culpabilidade descrita no CP, art. 59 refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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720 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Tentativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado tentado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva não superior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Parte da fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Pena redimensionada. Regime prisional. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Critério suficiente para a fixação do regime prisional mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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723 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Reincidência. Fixação do regime fechado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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724 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, contudo, existência de circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a fixação do regime prisional, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de alteração de regime. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de nulidade do julgamento do recurso interposto pelo parquet. Recurso de apelação que pediu o aumento da pena. Ausência de pedido expresso de adequação do regime prisional e óbice à substituição. Irrelevância. Modo de execução da pena. Consectário lógico do redimensionamento. Detração da pena operada pelo juízo de primeiro grau para efeito de fixação do regime inicial. Inobservância pela corte local. Pena remanescente não superior a 4 anos. Paciente que faz jus ao regime aberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Regime de cumprimento de pena mais brando. Expressiva quantidade de drogas (35 kg de maconha). Inviabilidade. Pena aplicada em concurso material com o tráfico ilícito de entorpecentes.
1 - A expressiva quantidade de drogas apreendidas - 35 Kg de maconha - enseja maior rigor, não só na aplicação da pena, como também na fixação do regime prisional.... ()
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730 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção igual a 8 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É pacífica a compreensão neste Sodalício de que o estupro constitui crime hediondo. Todavia, a obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal ante a natureza da droga. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada no grau máximo. Pequena quantidade de droga apreendida (em torno de dois gramas de crack). Ausência de fundamentos idôneos para a imposição do regime inicialmente fechado. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que participava de organização criminosa e se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 33, § 4º. Inexistência. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Primariedade do paciente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Fixação do regime prisional semiaberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem por via do presente mandamus é inviável, pois obstado pela impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça reapreciar o contexto fático probatório, notadamente na hipótese, em que «houve fundamentação concreta por parte das instâncias ordinárias para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes (local conhecido como base do tráfico na região), bem como pelas testemunhas policiais (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 11/10/2017). ... ()
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734 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado desmotivado. Gravidade abstrata do delito. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Paciente, preso em flagrante delito no dia 24/10/2009, foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por supostamente trazer consigo, para fins de tráfico e consumo de terceiros, 94 cápsulas de plástico com «cocaína, com peso líquido de 65,8 g e 33 frascos plásticos de «lança-perfume, com peso líquido de 297 ml. ... ()
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736 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base. Circunstâncias do crime afastadas. Regime prisional fechado. Réu com maus antecedentes. Pena entre 4 e 8 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de reflexo no regime prisional. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Paciente condenado à pena total de 6 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Concurso material. Delitos autônomos. Manutenção. Prejudicados os pedidos de fixação do regime prisional aberto e de substituição da sanção por medidas restritivas de direitos. Montante que não atende aos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; SEJA DECOTADA A AGRAVANTE DO CP, art. 226; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Autoria e materialidade de crimes de estupro de vulnerável, continuado, baseado em declarações da própria vítima e em depoimentos uníssonos e harmônicos de sua mãe, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante o Estudo Técnico Psicológico. Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado, no caso seu próprio avô de consideração. Impossibilidade de absolvição. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica dos delitos perpetrados pelo acusado, que praticou vários atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, com a vítima, em vários episódios, cuja duração foi de 8 meses, aproximadamente, segundo a menor. Ademais, a própria vítima conta, com detalhes, as práticas dos atos sexuais, a princípio, quando chegava do trabalho, como afirmado por ela - a justificar a analise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de diversas condutas abusivas (tocando-a e beijando-a) e, por isso mesmo, é suficiente para determinar o acréscimo máximo previsto no CP, art. 71, tal como feito, judiciosamente, pelo magistrado de piso ao prolatar a sentença, não devendo, por isso, ser acolhida a tese de importunação sexual. Assim, em que pese os argumentos expendidos pela Defensoria Pública, tenho que a aplicação da pena-base está devidamente fundamentada, e seu quantum, fixado de maneira proporcional e razoável, considerando-se, como dito alhures, a natureza, a gravidade do delito, bem como pela forma como foi praticado. Quanto ao pedido de afastamento do concurso de crimes, entendo que não assiste razão à Defesa Técnica, vez que, como judiciosamente decidido pela decisão a quo houve a multiplicidade de abusos sexuais praticados contra vulnerável, quando a vítima Aghata, menor de 08 anos de idade, no mesmo contexto fático. Por isso, uns devem ser considerados como continuação dos outros, incidindo as regras da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71. Quanto ao pedido para fixação do regime inicial aberto, melhor sorte não socorre à Defensoria Pública, diante da pena final aplicada, corretamente, pelo Juízo de Piso. O pedido de gratuidade deverá ser apreciado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que é o competente segundo o Enunciado da Súmula 74/TJERJ. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Impossibilidade de unificação para efeito de fixação do regime prisional. Alteração para o regime aberto. Recurso defensivo parcialmente provido... ()
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740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional. Ilegalidade flagrante. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis nos 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF.
1 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.... ()
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742 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Pena reclusiva entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Motivação idônea. Multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas. CP, art. 33, §§ 2º e 3º c/c O CP, art. 59. Detração e confissão. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, ao prover a apelação ministerial, a Corte local, além de manter a valoração negativa dos maus antecedentes do Réu - ponto não questionado na via especial -, sopesou também a quantidade de drogas apreendidas e a natureza mais deletéria de uma delas (cocaína) para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. O fato de tal circunstância não ter sido valorada na sentença não é argumento idôneo para afastá-la. ... ()
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745 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Regime prisional fechado. Ausente constrangimento ilegal. Concessão parcial da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Discussão inócua. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência autoriza a fixação do regime prisional fechado. Precedente. Na hipótese, ainda que descontado o período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado, visto que a pena permaneceria superior a 4 anos de reclusão e trata-se de réu reincidente. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso e negativa de substituição por restritivas de direitos. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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748 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Sentença. Regime semiaberto. Prisão preventiva. Incompatibilidade, no caso concreto. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma deste Tribunal Superior, alinhando-se a diversos julgados da Suprema Corte - em especial, da Segunda Turma -, assentou a regra geral segundo a qual a imposição da prisão preventiva é, em princípio, incompatível com a fixação do regime prisional semiaberto, sendo admitido que essa compatibilização ocorra tão somente em casos excepcionais, devidamente justificados.... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-Base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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