(DOC. VP 241.2090.8472.0985)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Regime prisional fechado. Ausente constrangimento ilegal. Concessão parcial da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado pelo crime de roubo majorado. A impetração argumenta que a negativação das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade baseou-se indevidamente em registros criminais anteriores, requerendo o redimensionamento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recu

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