(DOC. VP 250.3180.5562.7617)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicação. Negativa de substituição da pena. Não recomendável. Revolvimento probatório. Inadequação na via eleita. Aplicação do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais» (AgRg no HC 642.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). 2 - De outro lado, verifica-se que o indeferimento da substituição da pena foi devidamente justificado pelo Tribun

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