(DOC. VP 158.0614.3002.5700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional. Ilegalidade flagrante. Art. 2º, § 1º, da Lei de crimes hediondos declarado inconstitucional pelo STF. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. No caso, a recorrente deixou de atacar a aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, limitando-se alegar a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, em evidente contrariedade ao princípio da dialeticidade, atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ. 3.

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