(DOC. VP 172.2307.8169.7444)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Impossibilidade de unificação para efeito de fixação do regime prisional. Alteração para o regime aberto. Recurso defensivo parcialmente provido

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