(DOC. VP 230.5010.8404.7180)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Pena reclusiva entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Motivação idônea. Multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas. CP, art. 33, §§ 2º e 3º c/c O CP, art. 59. Detração e confissão. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, ao prover a apelação ministerial, a Corte local, além de manter a valoração negativa dos maus antecedentes do Réu - ponto não questionado na via especial -, sopesou também a quantidade de drogas apreendidas e a natureza mais deletéria de uma delas (cocaína) para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. O fato de tal circunstância não ter sido valorada na sentença não é argumento idô

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote