Jurisprudência sobre
fixacao do regime prisional
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801 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade, presença da confissão e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF.
«1. Embora não se olvide o teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos. ou a eles equiparados. a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. ... ()
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802 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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803 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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804 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Reincidência. Maus antecedentes. Condenações diversas. Bis in idem. Não ocorrência. Decurso do período depurador. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Regime fechado.
1 - «Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, HC 316.718/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/06/2018). ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Penal. Tráfico de drogas. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Agravo desprovido.
«1. Para o Supremo Tribunal Federal, «se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado (HC 111.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli). ... ()
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806 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Fixação do regime prisional semiaberto. Fundamentos idôneos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Pedido sem amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II. Dosimetria. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do CP, art. 33 § 2º. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719/STF (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados. Inexistência de ilegalidade.
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807 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
1 - Mesmo para os crimes hediondos e equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a fixação do regime prisional para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Regime inicial. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). No caso, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do juízo sentenciante. Desconto que não implica alteração do regime. Análise despicienda. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Receptação em concurso de pessoas. Execução provisória da pena. Admissibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Plausibilidade da tese de erro na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional não demonstrada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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811 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Inovação processual e irrelevância. Pena- base. Circunstância judicial desfavorável. Regime inalterado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O pedido de detração da pena não foi objeto do recurso especial interposto, configurando inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. ... ()
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812 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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813 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Necessidade de expedição de cartas precatórias e de instauração de incidente de dependência toxicológica. Superveniência da pandemia. Regime prisional menos gravoso após a condenação. Impossibilidade de discussão na fase processual atual. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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815 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes. Fixação do regime intermediário justificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, III, CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação idônea. Reconhecimento. Modulação da fração. Elevada quantidade de drogas. Descabimento. Critério utilizado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Regime prisional semiaberto.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que «embora o Apelante seja primário e portador de bons antecedentes, como reconheceu a r. sentença combatida, comporta maior rigor a reprovação de sua conduta, eis que « havendo, ao reverso, fortes indícios de que se dedica à atividade criminosa e, ainda, integra alguma organização. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Patamar de 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento probatório vedado. Regime prisional inicial fechado mantido. Não atendimento dos requisitos legais. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade, natureza e variedade do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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819 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial da pena. É admissível a fixação de regime mais gravoso com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos. Precedentes desta corte. Bis in idem inexistente na espécie. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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820 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requerimento de fixação do regime prisional fechado aos réus Felipe de Araújo Turturea, Eder Alves da Costa Senna e Marcelo Miranda Alves. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Atos de reconhecimento que não observaram o procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. Adequação da dosimetria da pena aplicada aos réus. Desclassificação da conduta para aquela prevista pelo CP, art. 155. ... ()
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821 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Impossibilidade. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o modo mais gravoso. Favorabilidade das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, art. 33, § 3º,. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. CP, art. 44, III. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Concurso material. Soma das penas. Fixação do regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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825 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal no contexto da Lei maria da penha e ameaça. Dosimetria. Reincidência reconhecida com base em folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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826 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I,). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... ()
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827 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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828 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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829 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Entendimento pacífico do STF e do STJ. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes.
«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que houve manifesta ilegalidade, comprovada de plano, no tocante à fixação do regime prisional mais gravoso apenas em razão da vedação legal, já declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Sentenciado que pode cumprir a pena imposta nos moldes do CP, art. 33, § 2º, c, inexistindo a apontada omissão, revestindo-se os presentes embargos de caráter meramente infringente. ... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo triplamente majorado. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria. Motivação idônea declinada. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Pena de 4 anos de reclusão. Réu primário. Gravidade concreta da conduta. Regime prisional semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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831 - STJ. Regime inicial semiaberto determinado com base nos maus antecedentes. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Enunciado 440 da Súmula desta corte. Alteração para o aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão. Porte/posse de arma. Regime. Reincidência. Recrudescimento. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 14. II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de execução. Reprimenda inferior a quatro anos de reclusão. Inexistência de circunstância judicial negativa. Desproporcionalidade do modo mais gravoso. Alteração para o regime aberto. Precedentes. Manutenção do decisum impugando. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de considerar ilegal a fixação do regime prisional fechado apenas em razão da natureza hedionda do delito praticado pelo réu, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, norma que ofende o princípio da individualização da pena. ... ()
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835 - STF. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Violação à suspensão ou proibição de obter-se habilitação para conduzir veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão) e tornada definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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838 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade de entorpecente apreendidos que recomenda o semiaberto. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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840 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis motivadamente consideradas. Fixação de regime inicialmente fechado. Pena inferior a quatro anos. Possibilidade de imposição de regime aberto. Proporcionalidade. Regime intermediário recomendável. Ordem parcialmente concedida.
I - Hipótese em que o Juiz sentenciante, no momento da dosagem da pena-base, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judicias do CP, art. 59, fixando-a pouco acima do mínimo legalmente previsto.... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO AUMENTO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, em face de sua companheira. ... ()
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842 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenações anteriores que constituem fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Fixação do regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Mantida a pena-base fixada abaixo do mínimo-legal, por ausência de recurso do órgão ministerial. Alegação de bis in idem na fixação do regime prisional. Não ocorrência. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido... ()
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844 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de abrandamento do regime inicial. Análise do contexto fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão do acórdão impugnado em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... ()
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845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram unificadas as penas e fixado o regime fechado. Insurgência defensiva. É cabível a soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade). Aplicação da LEP, art. 111. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. ... ()
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846 - STJ. Roubo. Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, em observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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849 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 1 ano. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lesão corporal. CP, CP, art. 129, § 9º. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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