(DOC. VP 484.7532.7517.5395)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO AUMENTO DA PENA-BASE, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, em face de sua companheira. 2. A sentença proferida julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto. Ao final, concede

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